Projeto de Lei

PL 4691/2024

Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 04 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Proibiçãoanonimatoresponsabilizaçãoplataforma digitalcritérioresponsabilidade civilambiente virtualregulaçãoatividade econômicarisco sistêmicoaplicação de internetserviços digitaiscrimedireito de manifestaçãoliberdade de expressãotransparência._AlteraçãoLei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)fonte de recursosdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de mar, 09:40CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 310
Documento
13 de mar, 15:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2120/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de dez, 16:43MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4691/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Silas Câmara (REPUBLIC/AM) e Dani Cunha UNIÃO, que "Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2120/2023
Último andamento: 20 de mar, 09:40 · Recebimento