Projeto de Lei
Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado relator desde 13/08/2026. Em 11/08/2026, o texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá designar um relator para analisar o projeto.
No debate
O deputado Raniery Paulino defendeu a medida, argumentando que o aprendizado de Libras promove a inclusão de alunos surdos. O deputado Rodrigo Rollemberg iniciou a discussão do texto que foca em profissionais de gestão e supervisão escolar. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Raniery PaulinoREPUBLICANOS
11 de ago · Avançam medidas para ampliar inclusão escolar e acessibilidade de pessoas com deficiência
O deputado defende a aprovação do projeto seguindo a redação do substitutivo da Comissão de Educação, que garante a qualificação dos profissionais sem a exigência de que sejam surdos.
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Rodrigo RollembergPSBPresidiu a reunião
11 de ago · Avançam medidas para ampliar inclusão escolar e acessibilidade de pessoas com deficiência
O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator.
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Franciane BayerREPUBLICANOSRelator do projeto
10 de jun · Projetos de inclusão e melhoria do ensino avançam na agenda parlamentar
A relatora aprova o mérito da proposta mas sugere ajustes na redação do artigo primeiro e na diretriz de contratação preferencial de pessoas surdas.
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IsmaelPLPresidiu a reunião
10 de jun · Projetos de inclusão e melhoria do ensino avançam na agenda parlamentar
O deputado anuncia o projeto na pauta e concede a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
13 de ago · CCJC
Recebimento
11 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2026, Letra B.
11 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de ago · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de ago · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
14 de jul · CPD
Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
14 de jul · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).
02 de jul · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
12 de jun · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2026)
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de jun · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).
11 de jun · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de jun · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)
10 de jun · CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
10 de jun · CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
10 de jun · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
10 de jun · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).
03 de jun · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21 de mai · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2026)
20 de mai · CE
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo.
20 de mai · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
08 de abr · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026)
20 de mar · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 1044.
18 de mar · CE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Às Comissões deEducação;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 480/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras)".
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