Projeto de Lei

PL 4847/2005

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 03 de mar de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Extingue o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência; suprime o dispositivo que permite a suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de todas as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores garantidos por penhor e o dispositivo que estabelece que em caso de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.

Autoria

Paulo Magalhães PSD

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoNova Lei de Falênciasrecuperação judicialempresaextinçãolimitaçãopagamentodireitoscrédito trabalhistafalênciaempresáriosociedade empresáriasupressãodispositivossuspensãoexecuçãodevedorfinanciamentotítulo de créditovalor mobiliárioaplicação financeiragarantiapenhorsubstituiçãorenovaçãoliquidaçãocréditosprestações vencidasinstituição financeirabancosarrendamento mercantilaeronaveempresa de transporte aéreoexclusãoprocessocontrato.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 70 andamentos

21 de mai, 13:20CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
26 de jun, 11:43CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jun, 15:21CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 16:06CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-8238/2017
29 de nov, 18:54MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2828/2022.
Documento
18 de mai, 15:43MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1257/2022.
Documento
23 de ago, 14:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-8238/2017.
12 de fev, 10:09MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-438/2015.
Documento
10 de fev, 17:38PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD".
Documento
06 de fev, 09:51MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de abr, 14:29MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7366/2014.
Documento
09 de abr, 12:11MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7366/2014.
Documento
22 de ago, 15:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4271/2012.
Documento
02 de mai, 12:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2011.
Documento
30 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-888/2011. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.
Documento
22 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.
Documento
24 de fev, 18:14MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-462/2011.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
12 de ago, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Documento
06 de ago, 00:00CDETramitando em Conjunto
Devolução à CCP
Devolução à CCP
05 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Notificações
À CDEIC o Memorando nº 146/09 - COPER solicitando a devolução deste.
Documento
05 de ago, 09:30CDETramitando em Conjunto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
03 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Distribuição
NOVO DESPACHO: ...”Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL 4847, de 2005 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei 4847, de 2005, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 08 09 PAG 37514 COL 02.
Documento
03 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 5195/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 4.847, de 2005 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei n. 4.847, de 2005, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se".
15 de jul, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5195/2009 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que requer que o Projeto de Lei nº. 4.847, de 2.005, seja despachado também à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Documento
15 de jul, 09:30CDETramitando em Conjunto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Fernando de Fabinho
Apensada a: PL 8238/2017
Último andamento: 21 de mai, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária