Projeto de Lei

PL 506/2025

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir advertências obrigatórias nos rótulos de bebidas alcoólicas.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 24/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 5 andamentos

  1. 08 de jun · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  2. 24 de mar de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 125

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 24 de mar de 2025 · CSAUDE

    Recebimento