Projeto de Lei

PL 5086/2026

Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 14 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Doutor Luizinho PP

Temas

Justiça e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Regime jurídicoAssociação civilEntidade sem fins lucrativosVínculo associativorequisitoEstatutoCategoria profissionalAssociação de classe profissionalAssociadoPessoa físicaDependenteCusteioexclusividadeContribuição associativaBenefício assistencialAssistência à saúdeacessóriodescaracterizaçãoPlano de saúde

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2026.
29 de out, 15:35MESAAguardando Encaminhamento
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
14 de ago, 14:56MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4057/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social”. ".
Documento
14 de ago, 14:44MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5086/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

14 de agoREQ 4057/2026Urgência (Art. 155 do RICD)
Doutor Luizinho (PP)
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social”.
Documento

Discursos que citam o projeto 1

03 de nov, 16:36

PLENÁRIO

Hugo MottaREPUBLICANOS

Resumo Inteligente

O deputado solicita regime de urgência para a votação de projetos de lei sobre residência multiprofissional em saúde, reconhecimento do artesanato maranhense como patrimônio cultural e o regime jurídico de associações civis sem fins lucrativos.

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 03 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição

Quem mais cita o projeto

Discursos no plenário e nas comissões

Hugo Motta

REPUBLICANOS · 1 discurso

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

04 de nov, 13:55 em breve em pauta

PLENÁRIO

03 de nov, 15:39 em pauta

PLENÁRIO

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.