Projeto de Lei

PL 5086/2026

Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

Em MESA Apresentada em 14 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Doutor Luizinho PP

Temas

Justiça e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Regime jurídicoAssociação civilEntidade sem fins lucrativosVínculo associativorequisitoEstatutoCategoria profissionalAssociação de classe profissionalAssociadoPessoa físicaDependenteCusteioexclusividadeContribuição associativaBenefício assistencialAssistência à saúdeacessóriodescaracterizaçãoPlano de saúde

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

14 de ago, 14:56MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4057/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social”. ".
Documento
14 de ago, 14:44MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5086/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

14 de agoREQ 4057/2026Urgência (Art. 155 do RICD)
Doutor Luizinho (PP)
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social”.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 14:56 · Apresentação de Requerimento