Projeto de Lei · PL 5130/2016

Fim da proibição ou suspensão de provedores de internet como punição

Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação e aguarda o parecer do relator. Desde 15/04/2026, o deputado David Soares foi designado para analisar a proposta.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto na comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
03 de mai de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Ementa detalhada
Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção.

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Tramitação 66 andamentos

  1. 15 de abr · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP).

  2. 06 de abr · CCOM

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão

  3. 12 de fev · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP).