Projeto de Lei · PL 5130/2016
Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
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O projeto está na Comissão de Comunicação e aguarda o parecer do relator. Desde 15/04/2026, o deputado David Soares foi designado para analisar a proposta.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto na comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
7 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens (PL 6236/2016)
Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para uso da internet e medidas sobre liberdade de expressão (PL 2681/2025)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a...
Tramita junto com este
PL 1061/2019
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como...
Tramita junto com este
PL 6061/2016
Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço.
Tramita junto com este
PL 5530/2016
Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Tramita junto com este
PL 5529/2016
Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação...
Tramita junto com este
PL 5318/2016
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet.
Tramita junto com este
PL 5176/2016
Acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas...
Tramita junto com este
PL 5172/2016
Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.
15 de abr · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP).
06 de abr · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
12 de fev · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
04 de fev · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
02 de set de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 3677/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.681, de 2025, ao Projeto de Lei 5.130, de 2016. ".
15 de abr de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
19 de mar de 2025 · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jandira Feghali, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11 de mar de 2025 · MESA
Apensação
27 de nov de 2024 · CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação da matéria.
14 de nov de 2024 · CCOM
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição deste e dos apensados PL 5172/2016, PL 5176/2016, PL 5318/2016, PL 5529/2016, PL 5530/2016, PL 6061/2016, PL 6236/2016 e PL 1061/2019, e pela aprovação do apensado PL 5204/2016, com Substitutivo.
14 de nov de 2024 · CCOM
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
29 de out de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4335/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 6.236, de 2016, por meio de seu desapensamento. ".
11 de abr de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Parecer
22 de mar de 2023 · CCTI
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação em Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão
24 de mar de 2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
10 de mar de 2021 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gustavo Fruet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09 de out de 2019 · CCTI
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
02 de out de 2019 · CCTI
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
01 de out de 2019 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
01 de out de 2019 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet
25 de set de 2019 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator.
21 de ago de 2019 · CCTI
Notificações
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
21 de ago de 2019 · CCTI
Notificações
Encaminhou o Requerimento o Dep. Cezinha de Madureira.
21 de ago de 2019 · CCTI
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Vinícius Poit, subscrito pelo Dep. Cezinha de Madureira.
14 de ago de 2019 · CCTI
Notificações
Aprovado o Requerimento.
14 de ago de 2019 · CCTI
Notificações
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Vinícius Poit e Gustavo Fruet.
14 de ago de 2019 · CCTI
Retirada de Pauta
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Vinícius Poit.
04 de jul de 2019 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
04 de jul de 2019 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
15 de mai de 2019 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
07 de mai de 2019 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
07 de mai de 2019 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
→ Aguardando Encaminhamento
28 de mar de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1061/2019.
→ Aguardando Parecer
27 de mar de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandro Alex, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Parecer
22 de ago de 2018 · CCP
À CCTCI cópia do Ofício nº 409/2018-CN.
→ Aguardando Recebimento
14 de jun de 2017 · MESA
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 5.702/2016, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.702/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.204/2016 e n. 5.130/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se"..
13 de dez de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5702/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".
→ Aguardando Parecer
10 de nov de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
→ Aguardando Recebimento
04 de nov de 2016 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5.333/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.333/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.130/2016 e 5.204/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
20 de out de 2016 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5.281/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.281/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.204/2016, 5.172/2016 e 5.130/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se ao primeiro subscritor."
13 de out de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6236/2016.
11 de out de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5333/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".
05 de out de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5281/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 5.204/2016 do Projeto de Lei nº 5.130/2016".
06 de set de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6061/2016.
03 de ago de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4990/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.".
15 de jun de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5530/2016.
15 de jun de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5529/2016.
→ Aguardando Parecer
02 de jun de 2016 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de mai de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5318/2016.
23 de mai de 2016 · MESA
Tendo em vista apensação do PL 5176/2016 ao PL 5130/2016, determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação em Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
→ Aguardando Parecer
20 de mai de 2016 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2016)
→ Aguardando Encaminhamento
19 de mai de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 251 COL 01.
→ Aguardando Recebimento
19 de mai de 2016 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)
19 de mai de 2016 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
18 de mai de 2016 · MESA
Notificação de Despacho
Em razão da apensação do PL 5204/2016 ao PL 5172/2016, apensado a este PL 5130/2016, a matéria passa a tramitar sujeita a apreciação em Plenário.
18 de mai de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5176/2016.
18 de mai de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5172/2016.
18 de mai de 2016 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03 de mai de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5130/2016, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014".
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