Projeto de Lei · PL 5221/2026

Confirmação acessível para contratos digitais de pessoas com deficiência

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado após ser retirado pelo próprio autor, o deputado Ricardo Ayres, em 28/10/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentada em
29 de ago
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 4 andamentos

  1. 12 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/2026.

  2. 28 de out · MESA

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PL n. 5221/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4181/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  3. 03 de set · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4181/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requeiro, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 5.221, de 2026, de minha autoria, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da matéria objeto da proposição".

    → Retirado pelo(a) Autor(a)