Projeto de Lei
PL 5221/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 2 andamentos
03 de set, 12:10MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4181/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requeiro, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 5.221, de 2026, de minha autoria, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da matéria objeto da proposição".
Documento29 de ago, 09:51MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5221/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
03 de setREQ 4181/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Requeiro, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 5.221, de 2026, de minha autoria, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da matéria objeto da proposição.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 03 de set, 12:10 · Apresentação de Requerimento
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