Projeto de Lei

PL 5290/2025

Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Temas

Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Trânsito Brasileiro (1997)Crime praticado por particular contra a administração em geraltipificação de condutatipicidade penalfuga (direito penal)veículo automotorordem de paradaabordagem policialriscos (segurança)exposição ao perigovidaintegridade físicareclusãoaumento da penaagravação penallesão corporal gravefalecimentodesobediência (crime)autoridade competenteinfração gravíssimaapreensãopenalidade administrativacondutor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 13 de fev, 11:51CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

  3. 22 de dez, 17:05MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4213/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 21 de out, 11:44MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5290/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4213/2025
Último andamento
13 de fev, 11:51 · Recebimento
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