Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
26 de nov de 2025 · Deputados aprovam medidas para fortalecer a proteção dos direitos do consumidor
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e leu o histórico de tramitação e do parecer do relator.
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Vinicius CarvalhoPLRelator do projeto
19 de jun de 2024 · Comissão aprova novas regras de transparência para QR Codes e planos de saúde
O relator recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo que incorpora sugestões e explicita a exclusão de questões tributárias do escopo da proposta.
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Fabio SchiochetUNIÃOPresidiu a reunião
19 de jun de 2024 · Comissão aprova novas regras de transparência para QR Codes e planos de saúde
O presidente anunciou o projeto de lei na pauta e confirmou que o parecer do relator já havia sido lido anteriormente.
Ver fala completaFabio SchiochetUNIÃOPresidiu a reunião
15 de mai de 2024 · Deputados aprovam requerimentos e convocam audiências sobre proteção ao consumidor
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a inversão da ordem de apreciação.
Ver fala completaVinicius CarvalhoPLRelator do projeto
08 de mai de 2024 · Comissão aprova novas regras para transporte aéreo de animais e preços abusivos
Relata o projeto e apresenta substitutivo para incentivar a resolução extrajudicial de conflitos de consumo visando desafogar o Poder Judiciário.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
15 de mai · CDC
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), pela aprovação do PL 533/19, da Emenda 01/26, apresentada nesta comissão, e da Emenda 01/26 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
15 de mai · CDC
Apresentação do PRL n. 12 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP).
13 de mai · CDC
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), pela aprovação do PL 533/2019, da Emenda ao projeto apresentada nesta Comissão, e da Emenda apresentada ao substitutivo, com Substitutivo.
13 de mai · CDC
Apresentação do PRL n. 11 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP).
26 de nov de 2025 · CDC
Votação
26 de nov de 2025 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação nominal do Req. de Adiamento de Votação a Deputada Gisela Simona e Vinícius Carvalho
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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