Projeto de Lei · PL 5436/2025

Regras e direitos para profissionais influenciadores e blogueiros

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de influenciador digital e blogueiro, estabelece direitos e deveres, normas de transparência e publicidade digital, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 1282/2022 desde 02/02/2026. A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, o que significa que pode ser aprovada sem passar pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
28 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1282/2022
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego, Direito e Defesa do Consumidor

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    Apense-se à(ao) PL-1282/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)