Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Silvye AlvesUNIÃORelator do projeto
04 de nov de 2024 · Plenário oficializa a troca de comando na presidência da Câmara dos Deputados
Relatou o projeto e o substitutivo, manifestando voto favorável à aprovação na forma do substitutivo proposto pelas comissões.
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JosenildoPDTPresidiu a reunião
08 de out de 2024 · Comissão aprova projetos sobre captura de imagens e regras de recuperação judicial
O parlamentar anunciou a pauta do projeto e convocou o relator ad hoc para proceder com a leitura do parecer.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
08 de nov de 2024 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2024/SGM-P.
08 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
04 de nov de 2024 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
04 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
04 de nov de 2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 583-C/2020).
04 de nov de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
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