- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13 de nov de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
- Ementa detalhada
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025, a Lei nº 14.914, de 3 de Julho de 2024, a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016, Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, a Lei nº 12.801, de 24 de Abril de 2013, e a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.