Projeto de Lei

PL 5903/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aguardando um relator apresentar seu parecer. Desde 08/09/2026, o deputado Márcio Marinho foi designado para analisar a proposta.

Próximo passo

O relator precisa apresentar o seu voto, chamado de parecer, para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Diego Garcia

Diego GarciaUNIÃORelator do projeto

09 de out de 2024 · Proibição de celulares em salas de aula avança em debate sobre ensino escolar

O relator emitiu voto pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
06 de dez de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Relações Exteriores e Defesa Nacional Transportes

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.

Tramitação 33 andamentos

  1. 08 de set · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).

  2. 14 de abr · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

  3. 03 de fev · CREDN

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosangela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

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