Projeto de Lei
Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), que cria o “Sistema Nacional de Apoio Legal” online para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com foco em mediação digital, resolução simplificada de litígios administrativos e contratuais, redução de custos regulatórios e integração de plataformas públicas de apoio, promovendo celeridade, acessibilidade e inovação jurídica no ambiente de negócios.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Beto RichaPSDB
26 de mai · Projetos de simplificação jurídica e regulação profissional avançam no Congresso
O deputado elogiou a iniciativa por promover a desjudicialização e modernização do Estado, manifestando voto favorável à aprovação da proposta.
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Marcelo QueirozPSDBPresidiu a reunião
26 de mai · Projetos de simplificação jurídica e regulação profissional avançam no Congresso
O presidente anunciou o projeto, mencionou os requerimentos de retirada e informou que o item ficou prejudicado pela ausência do relator.
Ver fala completaMarcelo QueirozPSDBPresidiu a reunião
19 de mai · Eleição de vice-presidência marca votação de projetos e novos debates industriais
Anunciou a retirada de pauta do projeto a pedido do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
28 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2026, Letra A.
27 de mai · CFT
Recebimento
27 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de mai · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26 de mai · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
26 de mai · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Ivoneide Caetano, em razão da ausência dos Autores.
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