Projeto de Lei · PL 5967/2023

Carga horária de 144 horas e remuneração extra para policiais e bombeiros

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está no Senado Federal aguardando a definição do relator, responsável por analisar o texto, desde 08/06/2026. A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 29/04/2026 e enviada para análise dos senadores.

Próximo passo

O presidente de alguma comissão ou do Senado deve escolher o relator para elaborar o parecer sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou · posição identificada por IA

Laura Carneiro

Laura CarneiroPSDPresidiu a reunião

29 de abr · PLENÁRIO · 2 falas

A parlamentar anunciou o substitutivo ao projeto em votação e concedeu a palavra para orientação de bancada

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A parlamentar anunciou o projeto na pauta e convocou o relator para proferir parecer

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Coronel Meira

Coronel MeiraPLRelator do projeto

29 de abr · PLENÁRIO

Explicou o parecer favorável que defende carga horária mensal máxima de 144 horas para policiais e bombeiros militares.

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Coronel Meira

Coronel MeiraPLRelator do projeto

25 de nov de 2025 · Deputados aprovam medidas para modernização do serviço público nacional

O relator apoia o projeto, mas propõe a criação de um banco de horas em substituição ao pagamento direto de horas extras para melhorar a gestão das corporações.

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Prof. Reginaldo Veras

Prof. Reginaldo VerasPVPresidiu a reunião

25 de nov de 2025 · Deputados aprovam medidas para modernização do serviço público nacional

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o seu voto

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 9 apresentados

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Ficha do projeto

No Senado
Aguardando designação do relator em 08/06/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
12 de dez de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Tramitação 68 andamentos

  1. 04 de mai · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2026/SGM-P.

  2. 04 de mai · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 29 de abr · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).