Projeto de Lei · PL 6000/2025
Veda e sanciona como propaganda enganosa publicidade que estimule o uso livre de suplemento alimentar baseada em sugestão de benefício e segurança não comprovados ou ocultação de risco; altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar corresponsável pelos respectivos crimes quem patrocina a oferta de produtos de modo enganoso ou prejudicial à saúde e majorar a pena para os casos de propaganda restrita; altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, para considerar as redes sociais como meios de divulgação publicitária dos medicamentos a que se refere e criar vedação a publicidade que estimule o uso livre de medicamentos e outras substâncias nefrotóxicas; e altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para classificar produtos quanto à sua nefrotoxidade, e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 5229/2025, desde 02/06/2026, na Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta passou a tramitar em regime de urgência em 28/04/2026.
Próximo passo
O relator deputado Felipe Carreras precisa apresentar parecer sobre o projeto principal e seus apensados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Quem mais falou
Cleber VerdeMDBRelator do projeto
27 de mai · COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
O relator explicou que a matéria foca em disciplinar a publicidade dos produtos, vedando práticas enganosas, e votou pela sua aprovação dentro do substitutivo apresentado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
02 de jun · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5229/2025, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5229/2025, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5229/2025, por ter sido aprovado o REQ 1675/2026 que está apensado ao primeiro.
28 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1675/2026,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5229/2025.
28 de abr · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 5229/2025, ao qual esta proposição está apensada.
05 de fev · CCOM
Apensação
05 de fev · CCOM
Recebimento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL 5229/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09 de dez de 2025 · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 5229/2025, ao qual esta proposição está apensada.
26 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6000/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Veda e sanciona como propaganda enganosa publicidade que estimule o uso livre de suplemento alimentar baseada em sugestão de benefício e segurança não comprovados ou ocultação de risco; altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar corresponsável pelos respectivos crimes quem patrocina a oferta de produtos de modo enganoso ou prejudicial à saúde e majorar a pena para os casos de propaganda restrita; altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, para considerar as redes sociais como meios de divulgação publicitária dos medicamentos a que se refere e criar vedação a publicidade que estimule o uso livre de medicamentos e outras substâncias nefrotóxicas; e altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para classificar produtos quanto à sua nefrotoxidade, e dá outras providências".
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