Projeto de Lei · PL 612/2007

Obrigação de uso de sacolas plásticas biodegradáveis no comércio

Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando a definição sobre um pedido de urgência feito em 23/04/2026. A urgência permite que a proposta pule etapas e seja votada direto no Plenário.

Próximo passo

O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar o requerimento de urgência apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola e outros.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
29 de mar de 2007
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Indústria, Comércio e Serviços

Ementa detalhada
Obriga a utilizar sacola plástica oxi-biodegradável - OBP.

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PL 4443/2019

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PL 1103/2011

Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.

Tramitação 149 andamentos

  1. 23 de abr · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2265/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 612, de 2007".

  2. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 6269/2025 à proposição PL 336/2025.

  3. 11 de mar · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).