PL 624/2026

21 de mai, 16:46CASPAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

13 de mai, 00:00CASPAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)

12 de mai, 19:42CASPAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

25 de mar, 09:01CASPAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) CASP.

24 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.

18 de mar, 13:10MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

20 de fev, 16:58MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 624/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer obrigações de transparência sobre receitas de publicidade em serviços públicos concedidos. ".