Projeto de Lei
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto
29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
A relatora defende a aprovação do projeto na forma de substitutivo e propõe ajustes no texto, como a criação de um cadastro único nacional de entidades recebedoras.
Ver fala completa
Bruno GanemPODEPresidiu a reunião
29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para proferir seu parecer.
Ver fala completaBruno GanemPODEPresidiu a reunião
15 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
O deputado anuncia o item da pauta na sessão deliberativa.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
07 de mai · CCJC
Recebimento
05 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2026, Letra A.
05 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de abr · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de abr · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Rogéria Santos.
02 de dez de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/11/2025 a 02/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.