Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando desde 27/03/2026 a escolha de um deputado relator para analisá-lo. Antes disso, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o parecer favorável da relatora em 25/03/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa indicar um relator para avaliar a proposta.
No debate
Em 04/11/2026, a deputada Erika Kokay defendeu a proposta em outra comissão, argumentando pela importância de ampliar o acesso a equipamentos culturais e pela suficiência das definições legais atuais sobre museus. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Erika KokayPTRelator do projeto
04 de nov · Projetos de fomento cultural e inclusão em eventos públicos avançam no legislativo
A deputada apoia a proposta de universalização da cultura, mas ressalva que a definição de museu contida na lei vigente já seria suficiente para os fins do projeto.
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Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
05 de mai · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O relator menciona o projeto ao registrar sua distribuição para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Bruno GanemPODEPresidiu a reunião
25 de mar · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa e Segurança
27 de mar · CCJC
Recebimento
27 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.
27 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
25 de mar · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25 de mar · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Meire Serafim.
26 de jun de 2025 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação.
26 de jun de 2025 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).
20 de mai de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02 de mai de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
30 de abr de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).
→ Aguardando Encaminhamento
01 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 693
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de abr de 2025 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mar de 2025 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25 de fev de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 651/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção. ".
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