Projeto de Lei
Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 5629/2025
Institui o programa Parceria Empresa Escola, com a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas que executarem reformas e estruturações de escolas de en...
Tramita junto com este
PL 8497/2017
Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais.
01 de jun · CE
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PL-SC), pela aprovação do PL 6622/16 e dos PLs 8497/17, 10374/18, 316/19, 2213/19 e 5629/25, apensados, com substitutivo.
01 de jun · CE
Apresentação do PRL n. 7 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael (PL/SC).
12 de mai · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ismael (PL-SC).
18 de mar · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alden, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
03 de fev · CE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5629/2025 a esta proposição.
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
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