Projeto de Lei

PL 663/2025

Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outros textos de teor semelhante na Comissão de Comunicação. Desde 19/06/2026, ele segue o andamento do projeto principal ao qual foi anexado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Saulo Pedroso

Saulo PedrosoPSD

28 de mai de 2025 · Plenário vota propostas de impacto social e realiza rodada de debates parlamentares

O deputado apresentou o projeto e defende a regulamentação da verificação de idade e controle de acesso a redes sociais para proteger crianças e adolescentes.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3993/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 11 andamentos

  1. 19 de jun · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1991/2026 a esta proposição.

  2. 18 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1991/2026

  3. 20 de mar · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 381/2026 a esta proposição.