Padrão Nacional de Acessibilidade para produtos e serviços essenciais
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando desde 07/05/2026 a escolha de um relator. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve escolher um relator para analisar a constitucionalidade da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
05 de mai · COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O relator apoia o projeto por consolidar direitos de acessibilidade, mas propõe substitutivo para remover prazo de regulamentação inconstitucional e ajustar o sequenciamento numérico dos artigos
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2026, Letra A.
05 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de mai · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de mai · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Francisco, pelo Deputado Márcio Jerry.
28 de abr · CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
28 de abr · CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
07 de abr · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07 de abr · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
03 de abr · CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Soldado Noelio, deixou de ser membro da Comissão
18 de mar · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/03/2026)
17 de mar · CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
17 de mar · CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE).
11 de mar · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
02 de mar · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 626.
25 de fev · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de fev · MESA
Distribuição
Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7111/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo".