Projeto de Lei · PL 7111/2025

Padrão Nacional de Acessibilidade para produtos e serviços essenciais

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando desde 07/05/2026 a escolha de um relator. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve escolher um relator para analisar a constitucionalidade da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Márcio Jerry

Márcio JerryPCdoBRelator do projeto

05 de mai · COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O relator apoia o projeto por consolidar direitos de acessibilidade, mas propõe substitutivo para remover prazo de regulamentação inconstitucional e ajustar o sequenciamento numérico dos artigos

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Márcio Honaiser

Márcio HonaiserSOLIDARIEDADEPresidiu a reunião

05 de mai · COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O parlamentar anunciou o item na pauta e concedeu a palavra para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 20 andamentos

  1. 07 de mai · CCJC

    Recebimento

  2. 05 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2026, Letra A.

  3. 05 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)