Projeto de Lei

PL 7135/2025

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator na próxima comissão desde 04/09/2026. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou o parecer favorável em 12/08/2026 e o texto seguiu para análise.

Próximo passo

A Comissão de Finanças e Tributação deve designar um relator para analisar o impacto financeiro da proposta.

No debate

O deputado Heitor Schuch apoiou a proposta, mas sugeriu ajustes para integrar o tema à Política Nacional de Inovação Digital. O deputado Átila Lira discutiu a aplicação de critérios de inclusão social para empresas que recebem incentivos fiscais. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Heitor Schuch

Heitor SchuchPSDRelator do projeto

12 de ago · Parlamentares buscam equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica

O relator apoia o mérito da proposta, mas apresenta um substitutivo para deslocar o tema para a Política Nacional de Inovação Digital, visando melhor acomodação legal.

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Átila Lira

Átila LiraPPPresidiu a reunião

12 de ago · Parlamentares buscam equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica

O presidente da sessão anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 17 andamentos

  1. 04 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.

  2. 04 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 03 de set · CFT

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)