Projeto de Lei
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Gisela SimonaUNIÃORelator do projeto
11 de mar · PLENÁRIO
A relatora apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo que realizou ajustes na técnica legislativa e incorporou sugestões para capacitação em defesa pessoal.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
26 de fev · PLENÁRIO
O deputado anunciou o requerimento de urgência, colocou em votação e declarou a aprovação do projeto.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
23 de jul · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15474/2026. DOU 24/07/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 619/26 Razões do veto: DOU 24/07/2026 PÁG 04 COL 01.
03 de jul · MESA
Recebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
18 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2026/SGM-P.
18 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
11 de mar · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
→ Transformado em Norma Jurídica
11 de mar · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 727-A/2026).
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