Projeto de Lei

PL 805/2026

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Aguardando Parecer Em CCOM Apresentada em 26 de fev0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Autores

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

Prevençãopenalidadereparação do danoviolência de gêneroambiente virtualviolência contra a mulhervítimamulherdiretrizes. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime sexual contra vulneráveltipificação de condutatipicidade penalarmazenamento ou divulgação de cena de violência sexualsexonudez ou pornografiaarmazenamentodivulgaçãoconteúdo audiovisualpornografianudezapologia de crimeincentivopráticacrimeausênciaconsentimentopena. _AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)critérioagravação penalassédio políticoconstrangimentoameaça virtualcandidatagrupo de pessoasfraudeimagemvoz humanautilizaçãoperfil falso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

05 de mai, 18:32CCOMAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
25 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 13:35CCOMAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
23 de mar, 17:33MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deComunicação;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
26 de fev, 21:12MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 805/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Orlando Silva PCdoB
Último andamento: 05 de mai, 18:32 · Designação de Relator(a)