Projeto de Lei

PL 8846/2017

Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 17 de out de 20170 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei complementarisenção tributáriaContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Sociedade Brasileira de Autores (SBAT). _Alteraçãolei federalisenção tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)ganho de capitalrendimentoaplicação financeiraImposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)Medida ProvisóriaContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)remissão tributáriaanistia tributáriadébito tributárioSociedade Brasileira de Autores (SBAT)benefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 80 andamentos

  1. 25 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.

  2. 25 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  3. 18 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Rosangela Moro.

  4. 18 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alden, José Medeiros, Rosangela Moro, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.

  5. 18 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  6. 27 de out, 21:57CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  7. 22 de out, 11:00CCJCPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Danilo Forte.

  8. 22 de out, 11:00CCJCPronta para Pauta

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Renildo Calheiros.

  9. 22 de out, 11:00CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy, Chris Tonietto e Julia Zanatta, em razão da ausência dos Autores.

  10. 21 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Bia Kicis, e Chris Tonietto.

  11. 21 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  12. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

  13. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Renildo Calheiros e Julia Zanatta.

  14. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.

  15. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.

  16. 14 de out, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.

  17. 08 de out, 09:18CCJCPronta para Pauta

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).

    Documento

  18. 15 de ago, 20:43CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  19. 15 de ago, 20:42CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  20. 18 de abr, 17:35CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  21. 29 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)

  22. 28 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

  23. 06 de fev, 15:47PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

    Documento

  24. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão

  25. 02 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

  26. 20 de jun, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão

  27. 01 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

  28. 17 de mai, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão

  29. 06 de abr, 13:39CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

    Documento

  30. 06 de abr, 13:39CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE).

    Documento
Ver todos os 80 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de fev de 2023REQ 43/2023Desarquivamento de Proposições

    Jandira Feghali (PCdoB)

    Requer o desarquivamento de Proposições

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de nov, 14:30 · Prejudicado Requerimento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.