Projeto de Lei
PL 9226/2017
Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 06 de fev de 2023 · REQ 43/2023 · Jandira Feghali (PCdoB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autores
- Jandira Feghali PCdoBHugo Leal PSDChico D'angelo PDTRosangela Gomes REPUBLICANOSDeley Alexandre Valle
- Relator
- Helder Salomão PT
- Apresentada em
- 29 de nov de 2017
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 39 andamentos
12 de set de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
12 de set de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
05 de set de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
05 de set de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
22 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
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