Projeto de Lei

PL 9226/2017

Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 29 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

Alteraçãolei federalparticipaçãocomunidadeSistema Único de Saúde (SUS)condicionamentoEstado (ente federado)Distrito FederalMunicípiorecebimentorecursosFundo Nacional de Saúde (FNS)manutençãocarta de serviços ao cidadãoouvidoria públicadireitosusuário de serviço de saúdecontrole social.

Tramitação 39 andamentos

  1. 12 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

  2. 12 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  3. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

  4. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  5. 22 de jun, 16:24CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento
  6. 22 de jun, 16:24CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento
  7. 03 de mai, 20:54CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  8. 24 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)

  9. 20 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

  10. 06 de fev, 15:47PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

    Documento
  11. 22 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 415, Letra A.

    Documento
  12. 22 de jun, 10:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  13. 22 de jun, 08:18CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 21 de jun, 20:16CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

    Documento
  15. 21 de jun, 13:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  16. 21 de jun, 13:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

  17. 21 de jun, 13:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Padilha, pela Deputada Carmen Zanotto.

  18. 08 de jun, 09:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato.

  19. 02 de out, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado da pauta a Requerimento Dep. Dr. Frederico

  20. 25 de set, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis

  21. 18 de set, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis

  22. 14 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi

  23. 25 de jun, 17:17CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.

    Documento
  24. 25 de jun, 17:17CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

    Documento
  25. 24 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  26. 12 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)

  27. 11 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

  28. 25 de fev, 13:44MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.

    Documento
  29. 22 de fev, 18:27MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento
  30. 22 de fev, 18:30MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de fev de 2023REQ 43/2023Desarquivamento de Proposições

    Jandira Feghali (PCdoB)

    Requer o desarquivamento de Proposições

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
12 de set, 14:30 · Prejudicado Requerimento