Projeto de Lei
Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
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Autores
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
12 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
12 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
05 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
05 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
22 de jun, 16:24CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Documento22 de jun, 16:24CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento03 de mai, 20:54CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
20 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06 de fev, 15:47PLENPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
Documento22 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 415, Letra A.
Documento22 de jun, 10:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de jun, 08:18CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de jun, 20:16CSAUDEPronta para Pauta
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Documento21 de jun, 13:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de jun, 13:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
21 de jun, 13:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Padilha, pela Deputada Carmen Zanotto.
08 de jun, 09:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato.
02 de out, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado da pauta a Requerimento Dep. Dr. Frederico
25 de set, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
18 de set, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
14 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
25 de jun, 17:17CSAUDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
Documento25 de jun, 17:17CSAUDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
Documento24 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
11 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
25 de fev, 13:44MESAPronta para Pauta
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
Documento22 de fev, 18:27MESAPronta para Pauta
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Documento22 de fev, 18:30MESAPronta para Pauta
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Documento06 de fev de 2023REQ 43/2023Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento de Proposições
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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