Projeto de Lei

PL 9337/2017

Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 7163/2014 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Desde 15/07/2026, a deputada Chris Tonietto atua como relatora do projeto principal que absorveu esta proposta.

Próximo passo

A relatora precisa apresentar o parecer sobre o texto principal, que será submetido à votação na comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de dez de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 7163/2014
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Ementa detalhada
Trata da caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da coabitação entre autor e vítima.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 13 andamentos

  1. 15 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de mar · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 10 de dez de 2025 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5649/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2856/2023, apensado ao Projeto 9337/2017".