Projeto de Lei

PL 976/2022

Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 20 de abr de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.742 de 1993.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ConcessãoPensão especialcriançaadolescenteórfãomãemulhervítimafeminicídio. _AlteraçãoLei Orgânica da Assistência SocialBenefício de Prestação Continuada (BPC)Feminicídio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 46 andamentos

  1. 07 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1127/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 976/2022, sancionado.

    Documento

  2. 31 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14717/2023. DOU 01/11/2023 PÁG 01 COL 01.

  3. 11 de out, 15:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1167/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção do PL 976/2022 (Of 982/2023-SF)".

    Documento

  4. 10 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 532/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 532/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 976/2022 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

  5. 10 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 520/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 520/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 976/2022 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

  6. 18 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 533/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 533/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 976/2022 foi aprovado pelo Plenário daCâmara dos Deputados. Publique-se."

  7. 13 de mar, 18:34MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  8. 13 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2023/SGM-P

    Documento

  9. 09 de mar, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

    Documento

  10. 09 de mar, 11:21MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 542/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 310, de 2023 ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, por tratarem de matérias correlatas".

    Documento

  11. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 976-A/2022).

  12. 09 de mar, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

    Documento

  13. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  14. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  15. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

  16. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Duarte (PSB-MA).

  17. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  18. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.

  19. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

  20. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  21. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  22. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Documento

  23. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  24. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Documento

  25. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  26. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

    Documento

  27. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

  28. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  29. 09 de mar, 10:54MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

    Documento

  30. 09 de mar, 09:44MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 533/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976, de 2022, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3781, de 2021".

    Documento
Ver todos os 46 andamentos

Requerimentos 6 apresentados

  1. 09 de mar de 2023REQ 542/2023Apensação

    Maria Rosas (REPUBLICANOS)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 310, de 2023 ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, por tratarem de matérias correlatas.

    Documento

  2. 09 de mar de 2023REQ 533/2023Desapensação

    Maria do Rosário (PT)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976, de 2022, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3781, de 2021.

    Documento

  3. 09 de mar de 2023REQ 532/2023Apensação

    Fred Linhares (REPUBLICANOS)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 929, de 2023, ao Projeto de Lei nº 976, de 2022, por tratarem de matérias correlatas

    Documento

  4. 08 de mar de 2023REQ 522/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Jandira Feghali (PCdoB)

    Requer regime de urgência para apreciação do PL 976/2022.

    Documento

  5. 08 de mar de 2023REQ 520/2023Apensação

    Sâmia Bomfim (PSOL)

    Requer, com fundamento no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 112/2023 ao PL 976/2022.

    Documento

  6. 28 de fev de 2023REQ 315/2023Desapensação

    Maria do Rosário (PT)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 1437/2021.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de nov, 00:00 · Apresentação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.