Projeto de Lei
Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida e dá outras providências.
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Quem mais falou
Cleber VerdeMDB
16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta
Critica a proposição por considerar desnecessária a alteração nas atribuições da Defensoria Pública e do Ministério Público na investigação de paternidade.
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Filipe MartinsPLRelator do projeto
23 de abr de 2025 · Deputados aprovam medidas para artesãos e convocam ministro da Previdência para debate · 2 falas
O relator recomenda a rejeição da proposição em seu parecer.
Ver fala completaRelata o projeto afirmando não enxergar utilidade em revisar as atribuições do juiz e do Ministério Público estabelecidas na lei 8.560 de 1992.
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Pastor Sargento IsidórioAVANTE
23 de abr de 2025 · Deputados aprovam medidas para artesãos e convocam ministro da Previdência para debate
O deputado mencionou que o projeto está apensado ao item em pauta.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
01 de set · MESA
Desapensação
01 de set · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
01 de set · MESA
Notificações
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
03 de ago · MESA
Notificações
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/08/2026): Projeto de Lei nº 3.436/2015, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 9.879/2018, 2.655/2021 e 4.069/2021, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
19 de mar · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
06 de ago de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
05 de mai de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
15 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
19 de ago de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2655/2021.
→ Arquivada
09 de abr de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 129 COL 01.
→ Tramitando em Conjunto
09 de abr de 2018 · CSAUDE
Recebimento
06 de abr de 2018 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3436/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27 de mar de 2018 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 9879/2018, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida e dá outras providências".
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