Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15451/2026, publicada em 30/06/2026. A tramitação foi encerrada após a sanção pelo Poder Executivo em 02/07/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
09 de abr de 2025 · Comissão aprova projetos de proteção à mulher indígena e combate o etnofeminicídio
A relatora leu o parecer favorável à aprovação da proposta por considerar louvável a iniciativa de ampliar o abastecimento alimentar em redes de acolhimento a mulheres vítimas de violência.
Remessa do Ofício nº 621/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
02 de jul · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 572/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 996, de 2023, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento dealimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026".
30 de jun · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15451/2026. DOU 01 07 2026 PÁG 02 COL 02.
11 de jun · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 439 /2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
11 de jun · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/2026.
11 de jun · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 438/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 40/2026-SGM-P
11 de jun · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
27 de mai · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
13 de mai · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
12 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
11 de mai · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
06 de mai · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 93/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29 de abr · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos.
16 de abr · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2026).
→ Transformado em Norma Jurídica
15 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra C.
15 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de abr · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de mar · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de técnica legislativa.
19 de mar · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
17 de mar · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
04 de mar · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026)
04 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
25 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento
21 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra B.
21 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20 de ago de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de ago de 2025 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.
26 de mai de 2025 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
26 de mai de 2025 · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
07 de mai de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
28 de abr de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025)
24 de abr de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/04/2025 PÁG 572, Letra A.
22 de abr de 2025 · CPASF
Recebimento
22 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de abr de 2025 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de abr de 2025 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Maria Arraes.
19 de dez de 2024 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
19 de dez de 2024 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
16 de dez de 2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
06 de dez de 2024 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
05 de dez de 2024 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
03 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024.
03 de dez de 2024 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de dez de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18 de nov de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4550/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 996, de 2023. ".
13 de nov de 2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 996/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes".
13 de nov de 2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1280/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 996, de 2023, de autoria da Senadora Teresa Leitão, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seusdependentes".