Projeto de Lei Complementar

PLP 125/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 06/07/2026. A fase atual decorre da apresentação de um requerimento para que o projeto tramite em conjunto com outra proposta de mesmo tema.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve analisar o requerimento de apensação e designar um relator para conduzir o processo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Daniel Agrobom

Daniel AgrobomPSDRelator do projeto

28 de abr · COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

O relator declara que a iniciativa é meritória, mas apresenta um substitutivo para aprimorar pontos específicos do texto original.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
26 de mai de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Projetos relacionados

Tramitação 14 andamentos

  1. 06 de jul · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".

  2. 04 de mai · CFT

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 29 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra A.

    → Aguardando Recebimento