Exclusão de gastos com educação, saúde e empréstimos de limites fiscais
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado na Lei Complementar 223/2025, publicada em 19/12/2025. O processo de tramitação foi encerrado após a sanção do Poder Executivo em 26/12/2025.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
O relator defende a aprovação do substitutivo do Senado por ser uma matéria meritória, oportuna e adequada financeiramente para ampliar investimentos em saúde e educação.
15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates
O relator defende a aprovação do substitutivo do Senado por considerar a matéria meritória, oportuna e adequada financeiramente para viabilizar investimentos em educação e saúde.
15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates
O deputado critica o projeto argumentando que ele fragiliza o arcabouço fiscal, gera maquiagem contábil e incentiva o aumento do endividamento público.
18 de set de 2025 · Plenário oficializa troca na presidência em sessão marcada por votações
Leu o relatório e votou pela aprovação, defendendo que a medida viabiliza a execução orçamentária para a destinação de recursos extras à saúde e educação.
Recebido Ofício n.º 2191/2025/CC/PR. que encaminha Mensagem n.º 1874/2025 que restitui Autógrafo do PLP n.º 163/2025.
26 de dez de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1874/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 223,de 19 de dezembro de 2025, nos termos do art. 66 da Constituição".
19 de dez de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 223/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01 - Edição Extra A.
16 de dez de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 932/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
16 de dez de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 73/2025.
16 de dez de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 931/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 73/2025-SGM-P.
16 de dez de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
15 de dez de 2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
→ Transformado em Norma Jurídica
15 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PLP 163-D/2025).
15 de dez de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
15 de dez de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
15 de dez de 2025 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II do artigo 14-A da Lei Complementar nº 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025 , para fins de sua supressão. (161, I)
15 de dez de 2025 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso I do artigo 14-A da Lei Complementar nº 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025 , para fins de sua supressão. (161, I)
15 de dez de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
15 de dez de 2025 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal para a Redação Final.
15 de dez de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
15 de dez de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, com parecer pela aprovação.
15 de dez de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
15 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
15 de dez de 2025 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
15 de dez de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
15 de dez de 2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
15 de dez de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
15 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
15 de dez de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
15 de dez de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer da Comissão de Educação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
15 de dez de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
15 de dez de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
15 de dez de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
15 de dez de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163-B, de 2025.
12 de dez de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10 de dez de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Remessa à Sanção
09 de dez de 2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
→ Transformado em Norma Jurídica
09 de dez de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09 de dez de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Remessa à Sanção
09 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra C.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de dez de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
08 de dez de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e dá outras providências".
08 de dez de 2025 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1251/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
26 de set de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2025/SGM-P.
26 de set de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
24 de set de 2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
→ Transformado em Norma Jurídica
24 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 163-B/2025).
24 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
24 de set de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
24 de set de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).
24 de set de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).
24 de set de 2025 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
24 de set de 2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.
24 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
24 de set de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 14-A da Lei Complementar n. 200/2023, estabelecido pelo art. 1° do texto original, apresentado ao PLP 163/2025 (161, I).
24 de set de 2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.
24 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PL-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
24 de set de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso XI do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar 200/2023, alterada pelo artigo 1º do PLP 163/2025 (161, I).
24 de set de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.
24 de set de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
24 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
24 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
24 de set de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
24 de set de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
24 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
24 de set de 2025 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
24 de set de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário apresentada.
24 de set de 2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.
24 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
24 de set de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
24 de set de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Remessa à Sanção
18 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Saúde, Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de set de 2025 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
18 de set de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
18 de set de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Remessa à Sanção
16 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
16 de set de 2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
16 de set de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Saúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
16 de set de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
10 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
10 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3288/2025,do Sr. José Priante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 163/2025.
→ Aguardando Remessa à Sanção
14 de ago de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3288/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Priante (MDB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..".
06 de ago de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências".