Projeto de Lei Complementar
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Alberto FragaPLRelator do projeto
09 de jul · Sessão solene homenageia atuação do Corpo de Bombeiros e defende valorização
Destaca que exerceu a relatoria da medida, que passou a permitir o recebimento de recursos de emendas para o serviço de resgate pré-hospitalar.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Plenário vota propostas prioritárias e encerra rodada de debates decisivos · 3 falas
O presidente anunciou a votação da subemenda substitutiva oferecida pelo relator e solicitou que os deputados registrassem seus votos
Ver fala completaO deputado anunciou o início da discussão do projeto na pauta e convocou os parlamentares inscritos para debater a matéria.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto de lei complementar na pauta de votações da sessão.
Ver fala completaCoronel Bm Luiz Claudio Chauvet
21 de out de 2025 · Parlamentares definem ações conjuntas contra o avanço do crime organizado no Rio
Mencionou o projeto destacando que sua aprovação trará benefícios para os corpos de bombeiros de todo o país.
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Nikolas FerreiraPLRelator do projeto
23 de set de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas de emenda à carta magna · 2 falas
O deputado defende o projeto ao explicar que ele permite aos bombeiros receberem emendas individuais ao reconhecer seus serviços como ação de saúde.
Ver fala completaO relator votou pela constitucionalidade e juridicidade do projeto apresentando uma emenda de caráter formal para adequação técnica.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
23 de set de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas de emenda à carta magna
Anunciou a solicitação de inversão de pauta para o projeto e convidou o relator para apresentar o parecer ao colegiado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde, Defesa e Segurança
18 de ago · MESA
Apresentação do DOC n. 1401/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1112/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
06 de ago · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 234/2026. DOU 07/08/2026 PÁG 02 COL 02.
16 de jul · MESA
Recebido Ofício nº 949/2026-SF que comunica o envio à sanção do PLP 18/2021.
17 de nov de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/2025/SGM-P.
17 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
12 de nov de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
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