Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.
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O projeto aguarda a escolha de um relator na Comissão de Finanças e Tributação desde 01/07/2026. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o parecer favorável do relator, deputado Beto Richa, em 30/06/2026.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação precisa designar um relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Lucas RamosPSBRelator do projeto
30 de jun · Deputados aprovam inclusão de programadores no MEI e incentivos à modernização industrial
O relator leu o parecer favorável à inclusão de programadores e desenvolvedores de software no MEI para modernizar a legislação e reduzir a informalidade.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
01 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2026, Letra A.
01 de jul · CFT
Recebimento
01 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de jun · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
30 de jun · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Beto Richa, pelo Deputado Lucas Ramos.
16 de jun · CICS
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
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