Projeto de Lei Complementar

PLP 25/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 12 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)autorizaçãoMicroempreendedor Individual (MEI)Programação computacionalDesenvolvimento tecnológicoSoftwareComitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)atualizaçãoTabelaocupaçãoAtividade empresarial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 01 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2026, Letra A.

  2. 01 de jul, 15:22CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  3. 01 de jul, 12:39CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 30 de jun, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 30 de jun, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Beto Richa, pelo Deputado Lucas Ramos.

  6. 16 de jun, 10:58CICSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.

    Documento

  7. 16 de jun, 10:57CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  8. 15 de abr, 13:41CICSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).

  9. 30 de mar, 08:46CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CICS.

  10. 25 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

  11. 18 de mar, 13:25MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

    Documento

  12. 12 de fev, 14:38MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 25/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
01 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
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