Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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O projeto está aguardando nova votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Em 14/10/2026, a votação foi interrompida após o Plenário rejeitar a proposta de alteração principal apresentada pelo relator.
Próximo passo
A votação precisa ser retomada pelo Plenário em data a ser definida na pauta.
No debate
O relator, deputado Marcelo Queiroz, defendeu o texto como forma de evitar crises financeiras e prejuízos públicos. O deputado Mauro Benevides Filho criticou a proposta por considerar que ela tira poderes de fiscalização do Congresso e não garante responsabilidade aos donos de bancos. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos · 2 falas
O presidente anunciou o projeto, ressalvou os destaques e iniciou a votação pelos deputados.
Ver fala completaO deputado anuncia a leitura do requerimento de retirada de pauta do projeto e passa a palavra ao parlamentar autor do requerimento.
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Adriana VenturaNOVOPresidiu a reunião
14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos
A parlamentar anunciou o projeto na pauta, ressalvou os destaques e iniciou a votação.
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Marcelo QueirozPSDBRelator do projeto
14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos
Relata o parecer favorável à aprovação do projeto na forma de um substitutivo, destacando o aprimoramento do arcabouço jurídico e a mitigação de riscos sistêmicos.
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14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos
Critica o projeto por permitir aporte de dinheiro do Tesouro em bancos falidos, retirar a prerrogativa do Congresso de autorizar essas operações e proteger os bens dos banqueiros.
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
18 de mar · PLENÁRIO
O parlamentar anunciou o projeto na pauta, destacou a importância da matéria e passou a palavra ao relator para atualizações.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
15 de out · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A.
14 de out · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
14 de out · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14 de out · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tadeu Veneri (PT/PR).
14 de out · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
14 de out · PLEN
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 24, com a Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Sessões e reuniões que trataram do projeto
14 de out, 14:23 em pauta
PLENÁRIO
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado. Discutiram a Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Pompeo de Mattos (PDT/RS). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 26. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 24, com a Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tadeu Veneri (PT/PR). Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
13 de out, 14:21 em pauta
PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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