Projeto de Lei Complementar

PLP 42/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 04 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Finanças e Tributação Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei complementarlimiteAlíquota máximaAlíquota mínimaAlíquota zeropercentualImposto seletivofinalidadeTributo extrafiscalproibiçãoarrecadação tributáriarevisão periódicalei ordináriaobrigatoriedadeAnálise de Impacto Regulatório (AIR)diretrizessaúde públicameio ambientetributaçãoReforma tributária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

04 de mar, 12:07MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 42/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de mar, 12:07 · Apresentação de Proposição