PLP 49/2015

24 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra C.

23 de ago, 13:26CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16 de ago, 21:29MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2615/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PLP 49/2015, de Fausto Pinato (PP/SP) que “Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor”".

15 de ago, 14:30CCJCPronta para Pauta

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

15 de ago, 14:30CCJCPronta para Pauta

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora

05 de jul, 19:46CCJCAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

05 de jul, 19:46CCJCAguardando Deliberação

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

06 de jun, 00:00CCJCAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

17 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 375, Letra B.

17 de nov, 10:26CCJCAguardando Deliberação

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17 de nov, 09:48CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16 de nov, 11:45CFTPronta para Pauta

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

10 de nov, 09:15CFTPronta para Pauta

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

06 de out, 09:30CFTPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne.

08 de set, 09:20CFTPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

25 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

Notificações

Informativo da CONOF

18 de ago, 09:00CFTPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

11 de ago, 12:07CFTPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

11 de ago, 12:07CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

18 de mar, 00:00CFTPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

12 de mar, 12:13CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10 de mar, 09:00CFTPronta para Pauta

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)

20 de fev, 20:25MESAPronta para Pauta

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.

31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

08 de jan, 14:45CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

10 de abr, 15:14CFTPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

09 de ago, 10:00CFTPronta para Pauta

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

16 de ago de 2023REQ 2615/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Laura Carneiro (PSD)·Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)·Fausto Pinato (UNIÃO)·Fábio Macedo (PODE)·André Figueiredo (PDT)

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PLP 49/2015, de Fausto Pinato (PP/SP) que “Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor”.