Projeto de Lei Complementar

PLP 558/2018

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Aguardando Parecer Em CFT Apresentada em 19 de dez de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Agricultura e Pecuária Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento, Homenagens e Datas Comemorativas

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)descaracterizaçãorenúncia fiscalatualizaçãolimiteenquadramentoMicroempresaPequena empresa. _Pessoa jurídicasedepaís estrangeirotributação. _Municípioemissãoalvará de funcionamentoescritório virtual. _ComercializaçãoprodutosAgroindústria artesanal. _Isenção tributáriaImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)ganho de capitalinvestidor-anjoinvestimento coletivo (Crowdfunding)incentivoempresa startup. _MicroempresaPequena empresapossibilidadesóciodomiciliadoPaís estrangeiro. _Inclusãotransporteturistacontrole de pragaárea urbanaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _Produtosmercadoriasubstituição tributáriaincidênciaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _CritériopagamentomunicípioDistrito Federalsituação de emergênciacalamidade pública. _CriaçãoPrograma de Adimplência Premiada Tributária (PAT)linha de crédito. _Rede federativa de fomentodestinaçãopercentualvalorImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)aplicaçãooperação de créditoPequena Empresa. _Rede federativa de fomentocritériosuspensãoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Critérioutilizaçãodrawback. _Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)exportação. _PossibilidadePequena Empresaconsórcio de empresasexportação. _CriaçãoSistema Nacional de FomentoRede federativa de fomento. _Sistema Nacional de FomentorecursosInstituiçãoempreendedorPessoa com deficiência. _Reduçãobase de cálculoContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Fundo GarantidorPequena Empresa. _AutorizaçãoConselho Monetário Nacional (CMN)depósitoBanco Central do Brasil (Bacen)investimentotítulo públicoBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)financiamentoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _Criaçãobanco de dadosServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)Pequena Empresa. _Alteraçãolei federalTaxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)Microempreendedor Individual (MEI)contrato de parceriasalão de belezaprofissional-parceiropessoa jurídica. _AlteraçãoLei de Responsabilidade FiscalRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _AlteraçãoLei do ISSnão incidênciaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)exportaçãoserviçosPaís estrangeiro. _Exclusãoserviço de costuratributaçãoImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). _Alteraçãoreduçãoalíquota zeroImposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _AlteraçãoLei de Falências (2005)plano de recuperação judicialparcelamentodívida. _AlteraçãoAgência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)Programa de Apoio ao Turismo Receptivo (PATR)Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). _AlteraçãoLei dos Fundos ConstitucionaisFundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)dispensacertidão negativaausênciaregistroCadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)desburocratização. _AlteraçãoLei do Bemincentivo fiscalpessoa jurídicainovação tecnológica. _AlteraçãoDatas comemorativasDia Nacional da Micro e Pequena EmpresaMicroempreendedor Individual (MEI).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 03 de dez, 12:52CFTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

  2. 01 de ago, 14:33MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-132/2023.

    Documento

  3. 31 de jan, 00:00CFTAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão

  4. 29 de dez, 00:00CFTAguardando Parecer

    Notificações

    Of. SEI Nº 251749/2022/ME, em 29-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia

    Documento

  5. 14 de set, 00:00CFTAguardando Parecer

    Notificações

    Of. Pres. 65/22, encaminhado ao Ministério da Economia por email

    Documento

  6. 09 de set, 09:04CFTAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 48/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer ao Ministério da Economia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e memórias de cálculo que decorreriam da aprovação do PLP 558/18 e seus apensados".

    Documento

  7. 13 de jul, 00:00CFTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

  8. 04 de mai, 08:21CFTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  9. 03 de mai, 23:59CFTAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão

  10. 02 de jul, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 939/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."

  11. 09 de jun, 00:00CFTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

  12. 01 de jun, 16:42MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-69/2021.

    Documento

  13. 04 de mai, 17:48PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 939/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n° 69, de 2021 ao Projeto de Lei Complementar n° 558, de 2018".

    Documento

  14. 30 de abr, 15:47MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-38/2021.

    Documento

  15. 12 de mar, 12:33CFTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  16. 10 de mar, 23:59CFTAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão

  17. 13 de abr, 11:52MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-25/2020.

    Documento

  18. 17 de dez, 00:00CFTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)

  19. 06 de dez, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 07/12/19 PÁG 194, Letra A.

    Documento

  20. 04 de dez, 14:54CFTAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  21. 04 de dez, 00:00CDEAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

    Documento

  22. 04 de dez, 10:00CDEAguardando Parecer

    Adiamento de Discussão

    Parecer proferido pelo Relator.

  23. 22 de nov, 13:26CDEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  24. 22 de nov, 13:26CDEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).

    Documento

  25. 19 de ago, 00:00CDEAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), para alterações no parecer.

  26. 14 de ago, 10:00CDEAguardando Parecer

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.

  27. 10 de jul, 10:00CDEAguardando Parecer

    Adiamento de Discussão

    Não deliberado.

  28. 02 de jul, 17:17CDEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela aprovação deste.

    Documento

  29. 02 de jul, 17:17CDEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).

    Documento

  30. 26 de mar, 00:00CDEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de dez, 12:52 · Designação de Relator(a)
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