14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos
O deputado apresentou o projeto e defende sua aprovação para permitir o crescimento dos microempreendedores individuais.
Ver fala completaProjeto de Lei Complementar
PLP 67/2025
Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que é o principal sobre o tema. Em 17/03/2026, foi aprovado o regime de urgência para acelerar a votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O relator designado, deputado Jorge Goetten, deve apresentar seu parecer sobre o conteúdo da proposta no Plenário.
No debate
O deputado Heitor Schuch defendeu em 14/10/2026 a votação urgente para beneficiar o microempreendedor individual, argumentando que a medida ajuda no desenvolvimento econômico e na formalização de atividades. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
O que disseram sobre o projeto 5
Quem mais falou · posição identificada por IA
Beto RichaPSDB
14 de abr · COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
O deputado destaca o projeto por buscar a ampliação do faturamento para enquadramento no MEI, corrigindo distorções causadas pelo congelamento de valores por oito anos.
Ver fala completaBeto RichaPSDBRelator do projeto
17 de mar · PLENÁRIO
Relatou o projeto que atualiza o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil anuais com reajuste pela inflação.
Ver fala completaBeto RichaPSDB
09 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para fomentar o setor industrial e o comércio
O deputado defende a aprovação do projeto por entender que ele corrige a defasagem histórica do limite de receita bruta do MEI e incentiva o empreendedorismo.
Ver fala completa
JosenildoPDTPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para fomentar o setor industrial e o comércio
O deputado leu a ementa do projeto, informou o relator designado e declarou prejudicado o requerimento de retirada de pauta
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Requerimentos 2 apresentados
Apensação
- 17 de mar · REQ 1452/2026 · Heitor Schuch (PSD)
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 04 de fev · REQ 220/2026 · Beto Richa (PSDB), Rodrigo Valadares (PL), Dagoberto Nogueira (PP)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Heitor Schuch PSD
- Relator
- Beto Richa PSDB
- Apresentada em
- 19 de mar de 2025
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 108/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 24 andamentos
29 de abr · PLP10821
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
31 de mar · CFT
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
17 de mar · MESA
Defiro o Requerimento n. 1.452/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar n. 108/2021. Publique-se.
17 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1452/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer nos termos regimentais o apensamento do Projeto de Lei Complementar 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar 108/2021".
04 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 220/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025".
→ Tramitando em Conjunto
12 de set de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 12/09/2025, Letra A.
11 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Tramitando em Conjunto
09 de set de 2025 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de set de 2025 · CICS
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
09 de set de 2025 · CICS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
09 de set de 2025 · CICS
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
09 de set de 2025 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
09 de set de 2025 · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da ausência da Autora.
26 de ago de 2025 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
14 de jul de 2025 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
14 de jul de 2025 · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA).
16 de jun de 2025 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
→ Aguardando Encaminhamento
09 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 30.
→ Tramitando em Conjunto
09 de jun de 2025 · CICS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PLP n. 67/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências".
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