Projeto de Lei Complementar · PLP 8/2024

Imposto rural para terrenos com usinas de energia solar ou eólica

Altera o art. 32 do Código Tributário Nacional para determinar que, sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel que abrigue instalações para a geração de energias eólica ou solar que ocupem mais de 80% de sua área, incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada, para fins de cobrança do ITR, a porção do imóvel que, no ano anterior, tenha sido utilizada para receber instalações para a geração de energias eólica e solar.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aguardando a apresentação de um parecer pelo relator. O deputado Sidney Leite foi designado para a função em 15/04/2026.

Próximo passo

O relator deve apresentar o seu voto sobre a proposta para que a comissão possa votá-la.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 8

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

23 de abr de 2025 · Comissão de Agricultura debate conflitos agrários e vota apoio a produtores

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para leitura do parecer.

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Coronel Meira

Coronel MeiraPLPresidiu a reunião

08 de out de 2024 · Deputados aprovam medidas para ampliar o treinamento e o armamento de policiais · 2 falas

O parlamentar anunciou o requerimento de retirada de pauta do projeto e passou a palavra ao deputado responsável.

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O deputado anunciou a pauta do projeto e informou a relatoria e o parecer pela aprovação

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Claudio Cajado

Claudio CajadoPP

28 de mai de 2024 · Grupo de trabalho busca simplificação e ajustes na regulamentação tributária

O parlamentar não mencionou este projeto no discurso.

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Alencar Santana

Alencar SantanaPTRelator do projeto

12 de mar de 2024 · Plenário debate reforma tributária e cobranças por promessas de isenção de impostos · 2 falas

O relator recomenda a rejeição das emendas apresentadas ao projeto sob a justificativa de necessidade de cumprimento de ritos orçamentários e constitucionais.

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Relata parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
28 de fev de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

Tramitação 7 andamentos

  1. 15 de abr · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

  2. 06 de abr · CME

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão

  3. 10 de abr de 2024 · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)