Projetos de lei

Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência.

Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para vedar a nomeação, eleição ou permanência na presidência de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de qu...

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a pessoas jurídicas que contratem, em número superior ao mínimo legal, pessoas com deficiência, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir a estabilidade da gestante contratada como aprendiz.

Institui a Política Nacional de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional, cria mecanismos de empregabilidade, reintegração social e qualificação profissional, estabelece cláusulas soci...

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para vedar a participação ou a vinculação de imagem de entidades e líderes espirituais ou religiosos, bem com...

Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para respon...

Estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas brasileiros.

Institui-se a política de alfabetização digital para estudantes com deficiência da rede pública de ensino.

Institui o Programa de Alfabetização Digital no Brasil para as Pessoas com Deficiência (PAD).

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar à pessoa idosa o direito de recebimento de documentos físicos ace...

Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de p...

Dispõe sobre a ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para contemplar bolsas de estudo em cursos de segunda graduação e pós-gr...

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.

Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos d...

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar do Orçamento Sensível ao Clima, determinando a classificação das despesas, de forma direta...

Institui a Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa.

Dispõe sobre o Protocolo de Combate à Discriminação nos Estádios e Arenas Esportivas no território nacional.

Altera o art. 1.694 do Código Civil para explicitar que a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores pode incluir parcela destinada à formação de reserva para o futuro do alimenta...

Institui o Programa de Recuperação da Autoestima e Saúde Mental de Vítimas de Violência (PRAESME) e altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para incluir procedimentos estéticos e ampliar o...