Projetos de lei

Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre contas de depósitos em instituições financeiras, arranjos de pagamento e medidas de prevenção ao estelionato e outras fraudes no sist...

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que as editoras deverão indicar, na capa ou na contracapa dos livros publicados, a presença de conteúdo...

Institui o Livro Nacional do Mérito da Luta pela Liberdade e dispõe sobre mecanismos de reconhecimento e premiação de pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na defesa das liberdades individuais...

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional “Mais Vacina”, com o objetivo de aumentar a cobertura vacinal no Brasil e sustentar as doenças preveníveis por vacinas em controle, eliminação e erradicação...

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de sessões ilimitadas de arteterapia dentre as terapia...

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de...

Reconhece o Estado de Roraima como Capital Nacional da Cultura e dos Saberes Indígenas.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a falta do trabalhador ao serviço para fins de doação voluntária de sangu...

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, para dispor sobre a prioridade de atendimento e a identificação da pessoa com doença de Parkinson.

Dispõe sobre a prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes neuroatípicos.

Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaportes para pessoas com deficiência, exceto na hipótese de solicitação da segunda via.

Dispõe sobre a criação e regulamentação de cordões identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, como instrumento de inclusão e acesso a di...

Dispõe sobre diretrizes para o fomento do primeiro emprego de cuidador de idosos.

Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.

Altera a Lei 11.350 de 05 e outubro de 2006, Regulamenta os Agentes de Saúde e Endemias Indígenas.

Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para retirar o valor do salário- maternidade da base de cálculo do salário de contribuição.

Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº...

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.