COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Início da reunião deliberativa do deputado; apreciação e aprovação do verbete anterior; discussão de um pedido de inversão de pauta e votação de um projeto de lei para conceder título a Rio Claro como capital nacional do balonismo.

Deputado afirma alteração no projeto, pede voto direto para reconhecer Torres (RS) como capital nacional do balonismo, com analise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sugestões de alteração no artigo 1º do PL 9.733/17 para adequação à lei complementar 95/17. Voto por constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa com emenda de redação apresentada.

Deputado propôs aprovação de parecer, votação aprovada; vários itens retirados por relator ausente; quatro propostas pendentes; discussão sobre transporte de animais vivos; presentes ministro Fernando Haddad e outros.

Deputado apoia projeto de lei 3640/19, alterando artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao transporte de animais vivos. Propósito émelhorar tratamento de animais durante transporte. Apoia também aprovação da emenda com alterações técnicas. Voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei e emenda.

Deputado propõe retirar projeto de lei 4563/22 da pauta por falta do relator. Agora será discutido o projeto de lei 592/22, que adiciona um parágrafo ao artigo 135 da lei 10.406/02, sobre o direito à reparação civil apesar da decadência da ação penal. Relator do projeto é o deputado Marangoni.

Deputado discute projeto de lei sobre responsabilidade civil e penal, propõe emenda para reforçar autonomia delas e aprovação com quatro emendas, incluindo a proposta.

Deputado deseja falar após encerramento de discussão e solicita permissão à presidência.

Projeto resolve duas questões: fornece segurança jurídica e traz mais justiça no processo. Corrige incoerência no entendimento jurisprudencial sobre extinção da punibilidade do réu e reparação civil, garantindo que mesmo se o réu se safar do processo criminal, ele será responsável pela reparação civil se realmente cometer o crime.

Deputado: Existe crime comprovado e autoria, impedindo reparação cívil, independente do tipo de crime.

Deputado mencionou que injúria racial é imprescritível, enquanto estupro ainda não o é, com impacto positivo ou negativo.

Deputado concorda com projeto e parecer, alguns complementam a aprovação do PL.

Deputado concorda em continuar votação da matéria, com quase unanimidade entre parlamentares. Agradece e se despede.

Com a palavra. Senhor presidente o PSB

Deputado elogia projeto e autores, apoia a garantia de direitos no Código Civil. Apoia como PSB, PT, PCdoB, PV.

Deputado agradece orientações, pauta aprovada, reunião encerrada e agendada para uma data posterior. Melhor reunião desta legislatura.