GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

O Deputado abriu a reunião extraordinária para debater a reforma tributária, apresentando o PLP 68/2024. A ata da reunião anterior está disponível online, e a votação foi aprovada. Informou sobre a lista de inscritos para a audiência pública, destacando regimes específicos do setor de transportes e serviços. Os convidados foram organizados em duas mesas, e a palavra foi dada à primeira convidada.

A Diretora de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e coordenadora do "GT-6 - Demais Regimes Específicos" do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) destacou a importância do trabalho do GT na reforma tributária, abordando os regimes específicos de bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão, agências de turismo e transporte. Comentou sobre as bases de cálculo, alíquotas e a experiência com a cumulatividade e apropriação de créditos. Enfatizou a construção coletiva dessas propostas e a continuidade do diálogo para aperfeiçoar a reforma.

O Deputado agradeceu a Camila e passou a palavra ao próximo orador, Alexandre Sampaio, por oito minutos.

A federação discute a representação na alimentação fladular e hotelaria, buscando consenso sobre alíquotas. A maioria da base de alimentação no Brasil é simples, e a proposta inicial era pela não cumulatividade, mas após reuniões, a cumulatividade ganhou apoio devido à racionalidade contábil. A diversidade na hotelaria também é considerada, levantando preocupações sobre compensações e créditos anteriores. A cumulatividade pode ser o caminho mais prático, necessitando de sensibilização das autoridades competentes.

O orador propôs um aprofundamento sobre o tema discutido, destacando pontos relevantes mencionados anteriormente.

Discussão sobre a importância da competitividade tributária no Brasil, considerando especificidades locais e a necessidade de comparação com práticas internacionais. Ênfase na relevância dos custos de folha de pagamento no setor de hotelaria e turismo. Proposta de simplificação tributária e melhor alinhamento com a Receita Federal para facilitar o recolhimento de impostos.

Deputado agradece as considerações e a presença de outros parlamentares e vereadores de Tanque Novo, elogiando sua contribuição e enfatizando sua gratidão à cidade que o apoiou nas eleições. Destaca a importância da audiência pública e passa a palavra para o presidente do conselho regional de contabilidade do Ceará.

Discurso aborda a importância da reforma tributária no Brasil, destacando a contribuição dos profissionais de contabilidade e preocupações com a regulamentação do projeto de lei. Enfatiza a necessidade de inclusão de mais atividades na redação, a redução da alíquota do IVA e o impacto das novas tecnologias nas obrigações tributárias. Também menciona preocupações para micro e pequenas empresas e a importância de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico. Conclui agradecendo pela oportunidade.

Deputado agradece contribuições, menciona exdeputado Otávio Leite e deputado Raul, e sugere que deputado Gastão presida a mesa de um diálogo com oito entidades a serem atendidas.

Sugestão de melhor presidência e disposição para atender o pedido.

O pedido é uma ordem. Vou tentar substituir a altura aqui. Bom dia a todos.

Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - BRAZTOA discute a importância da intermediação no turismo, destacando a restrição na venda de passagens aéreas e a necessidade de tributação justa sobre as margens. Enfatiza a desvantagem frente à concorrência internacional devido a alíquotas elevadas, que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras. Solicita ajustes na legislação para permitir melhor funcionamento financeiro, especialmente em relação a reservas e recebimentos. Preocupa-se com a perda de receitas tributárias e a necessidade de promover o setor no Brasil.

O Deputado agradeceu a todos os envolvidos no trabalho e tranquilizou quanto às propostas em discussão. Destacou reuniões com o governo e revisão do texto, ressaltando que todos os pleitos estão sendo avaliados. O objetivo é garantir competitividade às empresas brasileiras e um sistema tributário mais justo. Em seguida, passou a palavra a um representante da Associação Brasileira de Agências de Viagens.

Relações Institucionais da Associação Brasileira das Agências de Viagens - ABAV destacou a importância das agências de turismo na economia e a necessidade de ajustes na legislação tributária, enfatizando a intermediação como a função principal do setor. Recomendou correções na nomenclatura das atividades e na base de cálculo do tributo, defendendo a tributação sobre o valor da comissão. Também ressaltou a relevância da competitividade internacional e a transparência nas operações. Agradeceu a oportunidade de representar a ABAV na discussão.

O Deputado passou a palavra a Flávio Perus e Rodrigo Dias, representantes da Cruise Lines, para falarem.

A Relações Institucionais da Cruise Lines International Association - CLIA cumprimentou os participantes da audiência pública, ressaltou a importância da discussão sobre a tributação no setor de cruzeiros marítimos e a competição global por investimentos. Mencionou que o modelo operacional atual é baseado no agenciamento de viagens e anunciou a apresentação de um consultor para discutir mais detalhes sobre esse tema.

O Representante Jurídico da Cruise Lines International Association - CLIA destacou a importância de um regime específico para agências de turismo, ressaltando a sua função de intermediação e a necessidade de garantir segurança e adequada oferta aos viajantes. Mencionou a competição internacional e a importância de alíquotas mais baixas em comparação aos vizinhos, bem como a adequação tributária do setor. Defendeu a distinção entre agências de turismo e plataformas digitais, enfatizando que a responsabilidade de tributos nas agências não é equivalente. Finalizou apresentando pleitos e justificativas à Secretaria da Fazenda.

Deputado agradece e passa a palavra a Sérgio Gaspar, vice-presidente da associação brasileira da indústria de hotéis.

O Vice-Presidente da ABIH destacou a importância da luta pelo setor hoteleiro, mencionou a perda do presidente da BH Nacional e a necessidade de enfrentar desafios como a alta carga tributária e a competitividade no turismo no Brasil. Ele também mencionou a relevância da reforma tributária e expressou apreço pela presença de colegas e autoridades no evento.

O Representante da ABIH destacou a importância da nova legislação do sistema IVA e a necessidade de manter a carga tributária atual para a hotelaria, visando competitividade internacional. Ele ressaltou a peculiaridade do setor, especialmente em relação à contratação de pessoal, e expressou receio quanto às alíquotas que podem impactar negativamente o turismo no Brasil. Citou exemplos de outros países com alíquotas reduzidas e enfatizou a necessidade de uma carga tributária justa que promova o desenvolvimento do turismo e a empregabilidade no país.

Na hotelaria. Oi? Quantos por cento da do do hotelaria são estrangeiros? Salvo engano, deputado, nós temos três

Três milhões e quinhentos mil visitantes estrangeiros, representando uma porcentagem significativa. Agradecimento ao deputado e disposição para mais informações.

O Deputado expressou seus sentimentos, enviou um abraço ao baixinho Manoel Linhares e registrou a presença do deputado Hildo Rocha, pedindo que ele assumisse a coordenação. O Deputado foi chamado para outra missão.

Desculpe, mas não recebi o texto para resumir. Por favor, forneça o conteúdo que você gostaria que eu resumisse.

Deputado cumprimenta a todos e convida a diretora jurídica da Confederação Nacional do Turismo para falar.

Cumprimento ao deputado Hildo Rocha e agradecimentos à CNI tour. Discurso focado no regime especial de restaurantes, destacando sua importância para o setor. Sugestões incluem exclusão de receitas de terceiros na base de cálculo e ajustes na legislação sobre gorjetas. Preocupação com a alíquota que pode aumentar a carga tributária para restaurantes no lucro presumido. Proposta de limitação da carga tributária média para o segmento entre 3% e 5% de ICMS e 3,65% de PIS e Cofins, totalizando no máximo 8%.

Discussão sobre plataformas online, delivery, intermediadores de pagamento e gorjetas.

Agradecimento pela oportunidade e pela explanação, ressaltando a abertura para os setores.

O Deputado agradece a Marina e passa a palavra para Tainá.

A Auditora-fiscal na prefeitura de Aracaju destacou a atuação no GT-6, abordando regimes específicos de tributação. Comentou a importância de definir conceitos no setor de hotelaria para segurança jurídica e a equiparação da locação de imóveis com serviços de hotelaria. Mencionou a manutenção das alíquotas e a preocupação com a acumulação de créditos fiscais. Sugeriu melhorias nas regras de creditamento e a criação de uma base de cálculo única para agências de viagem, além da emissão de documentos fiscais em nome delas. Finalizou enfatizando a importância da colaboração entre a administração tributária e a sociedade para o desenvolvimento de um sistema tributário mais transparente e eficaz.

Deputado agradece a contribuição dos convidados e organiza uma nova mesa de expositores com diversos convidados de associações e setores. Concede a palavra ao presidente da mesa.

O Presidente Executivo da ABRASE destacou a necessidade de correções na reforma tributária para o setor de bares e restaurantes, mencionando a importância do crédito e a incerteza enfrentada pelo setor. Ele apontou que muitos estabelecimentos estão endividados e pediu uma redução na carga tributária, além de evitar a cumulatividade. Também solicitou a exclusão de receitas que não são do setor, como gorjetas e deliveries, e destacou a contribuição dos bares e restaurantes para a sociedade durante a pandemia, pedindo apoio para a recuperação do setor.

O Deputado agradeceu pelas contribuições e passou a palavra para Tiago Borges Ferreira, mencionando a qualidade do áudio e a melhoria na tecnologia.

O Vice-Presidente Institucional da Associação Brasileira de Resorts destacou a importância da simplificação do sistema tributário para o setor de turismo, especialmente na hotelaria e parques. Ele expressou preocupações sobre a proposta atual de lei, ressaltando que o sistema cumulativo seria mais favorável, já que a maioria dos custos não gera créditos. Enfatizou a necessidade de competitividade internacional, mencionando a dificuldade do Brasil em atrair turistas em comparação a outros destinos. Concluiu mencionando a importância de uma alíquota justa que mantenha a carga tributária atual e favoreça o setor.

O Deputado agradece uma contribuição e passa a palavra para outro.

O Presidente do Conselho de Administração do SINDEPAT e Representante da ADIBRA destacou a importância do turismo como uma indústria em crescimento, que gera milhões de empregos no Brasil. Apontou a necessidade de analisar a reforma tributária considerando a competitividade internacional e citou exemplos de outros países que aplicam alíquotas diferenciadas para o setor, como a Alemanha. Enfatizou que as belezas naturais do Brasil não são suficientes para atrair turistas sem uma estratégia abrangente e competitiva.

Agradecimento a Murilo Pascoal e convite ao próximo expositor, Orlando de Souza.

O orador destaca a fragilidade do turismo no Brasil, mencionando a falta de políticas públicas e problemas como infraestrutura e legislação. Enfatiza a importância da reforma tributária para o turismo, defendendo a competitividade e a necessidade de isenção de impostos para turistas estrangeiros. Sugere que a ampliação da base de tributação, incluindo plataformas de aluguel, pode beneficiar o setor. Conclui ressaltando a relevância do turismo para o PIB do país.

Agradeceu a contribuição de Orlando e passou a palavra para Gilberto Alvarenga.

O Vice-Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Restaurantes destacou a importância do setor de alimentação fora do lar, que gera 4 milhões de empregos. Elogiou iniciativas legislativas e apontou desafios como o elevado custo da mão de obra e das despesas com insumos. Defendeu a necessidade de uma legislação clara e sugestão de deduzir valores que não entram no caixa dos empresários, como gorjetas e taxas de entrega. Reforçou a importância de um sistema não cumulativo de tributação com manutenção da carga tributária e creditamento integral. Enfatizou o impacto do setor na alimentação diária e no turismo.

O Deputado agradece a palavra e saúda o colega.

O consultor da Presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio/RJ destacou a importância da reforma tributária e do programa Tex Free para aumentar o turismo e as compras no Brasil. Ele apresentou uma pesquisa que indica que a adoção do Tex Free poderia gerar um aumento significativo nas compras de turistas, contribuindo para melhorar a balança comercial. A pesquisa mostrou que a maioria dos turistas estaria disposta a gastar mais com a implementação do Tex Free. A proposta foi aprovada no CONFAZ e o estado do Rio de Janeiro já está trabalhando na regulamentação. O consultor sugeriu um caminho jurídico para facilitar a implementação do Tex Free no país.

O Uruguai já adota há muitos anos o Tex free.

O Deputado falou sobre a prática de devolução imediata de compras ao apresentar notinha fiscal em restaurantes e hotéis, destacando a facilidade do uso do cartão de crédito internacional e dispensa de registro na alfândega.

O Deputado defende o Tax Free para quem consome localmente e sugere a devolução de impostos no aeroporto, visando reequilibrar a balança comercial.

O consultor da Presidência da Fecomércio/RJ destacou a importância de devolver valor ao consumidor, especialmente turistas, e mencionou que a maioria dos beneficiários não recupera o valor investido, sugerindo a necessidade de estudo e implantação dessa prática no Brasil.

Deputado sugere colher sugestões para análise no GT, agradece a presença de colega e destaca a importância do queijo na cultura local.

Deputado, passa a palavra, agradeço. Queijo, Paulo Leite, sempre da alegria têlo aqui nesta casa. Palavra pra Alessandra Brandão. Falar de lado que

O Deputado agradeceu a presença de Paulo Leite e passou a palavra para Alessandra Brandão.

A Advogada Tributarista, Representando a Confederação Nacional do Transporte - CNT, expressou preocupações sobre a inclusão do transporte no regime tributário atual, destacando a insegurança quanto à definição das alíquotas que variam entre estados. Ela questionou a comparação com setores como hotelaria e ressaltou a necessidade de um tratamento tributário equitativo para o transporte coletivo de passageiros, semelhante ao do transporte urbano. A representante enfatizou a importância de clareza e estabilidade nas regras de tributação para permitir uma melhor programação financeira das empresas do setor.

O Deputado agradeceu a participação de colegas e mencionou encaminhamentos ao Ministério da Fazenda, destacando a contribuição de vários deputados em discussões sobre a reforma tributária.

O Deputado destacou a importância do transporte coletivo intermunicipal e interestadual, que enfrenta uma grave crise. Ele defendia a necessidade de uma gestão mais estruturada e disciplinada, evitando o descontrole nas plataformas de transporte, essencial para o desenvolvimento social e econômico. Ressaltou que o transporte influencia na educação e no trabalho, sendo crucial para a mobilidade entre cidades e estados. Ademais, reforçou a ideia de que um bom transporte pode gerar riqueza, por meio de impostos indiretos.

O deputado agradeceu a Marco Porto e mencionou a análise do GT sobre o encaminhamento feito.

O Gerente de Acompanhamento de Mercado da ANAC destacou a importância do transporte aéreo, que cresceu de 28 milhões para 112 milhões de passageiros entre 2002 e 2023. Defendeu tratamento igualitário para a aviação regional em relação ao transporte terrestre e questionou a exclusão da aviação regional internacional no PL. Apontou a necessidade de redução de custos, criticou a taxação sobre aeronaves e a diferença de tratamento entre aviação e transporte terrestre. Além disso, ressaltou a relevância do combustível sustentável (SAF) e a venda de passagens por agências de viagem. Agradeceu a oportunidade de contribuir na discussão.

O Deputado reconheceu a delicadeza e os altos custos do setor aéreo, destacando a necessidade de uma reflexão mais profunda sobre o tema.

Diretor de Relações Institucionais do MoveInfra destacou a importância do setor de transportes e a necessidade de isenção de tributos no transporte da cadeia exportadora. Defendeu o diferimento da tributação para contratos de PPPs e concessões, além de sugerir clarificações nas definições de transporte coletivo e metropolitano. Apresentou propostas relacionadas ao uso de créditos de PIS/COFINS, enfatizando a urgência em resolver questões de insegurança jurídica. Agradeceu pela oportunidade de participar do debate.

Deputado agradece a contribuição e passa a palavra ao convidado Antônio Guedes.

O Auditor-fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco destacou a importância da reforma tributária, elogiando a promulgação da emenda constitucional 132. Ele mencionou a complexidade do sistema tributário brasileiro e a necessidade de um diálogo abrangente na definição de tributos, especialmente em relação ao ICMS, PIS e Cofins. Abordou a questão da cumulatividade no setor de bares e restaurantes, que gera debate entre os setores. Assinalou que a redução da carga tributária desde 2012 resultou em aumento de arrecadação. Reforçou a manutenção da carga tributária atual e a importância de garantir a transparência nas alíquotas, que poderão ser ajustadas com a implementação do novo IVA. Agradeceu aos parlamentares pelo apoio ao processo.

O Deputado agradeceu a presença e a contribuição teórica sobre a carga tributária, expressando gratidão a todos os convidados e convidadas, e mencionou o deputado Carlos para agradecimentos.

Deputado parabeniza o trabalho do comitê e critica a ANAC pela dificuldade de revalidação de carteiras de pilotos no Brasil, que leva muitos a buscar opções fora do país, gerando perda de profissionais. Destaca a falta de homologação de aeroportos, o que prejudica o transporte aéreo e serviços essenciais. Enfatiza a importância da aviação para o agronegócio e a economia do país.

O Deputado se oferece para ajudar no encaminhamento de questões sobre infraestrutura aeroportuária, destacando a desativação de muitos aeroportos regionais no Brasil e a importância de retomar a homologação e organizar a aviação no país. Ele se coloca à disposição para colaborar e aprender junto ao deputado Raul.

O Deputado destacou que a reforma do IVA tornará o sistema tributário brasileiro mais moderno e eletrônico. Ele enfatizou a importância do consumidor final na arrecadação, apontando que a atual carga tributária é elevada devido à guerra fiscal, inadimplência e burocracia. A nova proposta busca eliminar essas questões, estabelecendo um sistema de não cumulatividade e ajustes nas alíquotas. O foco é garantir que, no final, o custo para as famílias seja menor. O discurso ressaltou a necessidade de um pensamento sistêmico sobre a tributação e os impactos nos preços finais.

Convocação de reunião extraordinária para 18/06/2024 às 14h30 e encerramento da reunião.