GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

Aberta a reunião extraordinária sobre a reforma tributária. Em pauta, o PLP 824 que institui o IBS, a CBS e o IS. A ata da última reunião foi aprovada. A audiência pública abordará a Zona Franca de Manaus, com vários convidados organizados em mesas. O primeiro expositor foi convidado a se pronunciar.

O Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria - CNI destacou três pontos principais: a importância do PLP 68 e da emenda constitucional 132 para garantir a isonomia nas compras governamentais e proteger a indústria nacional; o tratamento adequado dado à Zona Franca de Manaus, com manutenção do diferencial competitivo; e a relevância do Simples Nacional, ressaltando a necessidade de evitar retrocessos e garantir opções tributárias vantajosas para as empresas. Ele enfatizou a importância da reforma tributária para simplificar o sistema e eliminar distorções que afetam as empresas do Simples.

Deputado agradece a participação de Mário e destaca o trabalho realizado pelo grupo com 45 horas de audiências públicas e 36 horas de mesas de diálogo. Informou que foram recebidas 180 entidades e que as reuniões vão se encerrar para focar na elaboração do relatório, previsto para ser apresentado nos dias 3 ou 4 do próximo mês, visando a regulamentação da reforma tributária. Registrou a presença do professor Heleno Torres, elogiando sua contribuição.

O Presidente da ABINEE destacou a importância da regulamentação do PLP 68, ressaltando seus aspectos positivos, mas também preocupações que precisam de aprimoramento, como a agilidade no ressarcimento de créditos tributários. Ele argumentou que o prazo de 75 dias para o ressarcimento é excessivo e sugeriu 45 dias, citando exemplos internacionais. Abordou a questão da Zona Franca de Manaus, defendendo a equidade na competitividade e a necessidade de critérios de venda para fora da região. Além disso, mencionou a necessidade de ajustes no texto do PLP para garantir segurança jurídica em relação aos créditos e o acesso a fundos compensatórios.

O Deputado menciona um comitê interno e pede esclarecimentos sobre qual comitê está sendo discutido.

O Presidente da ABINEE defendeu que a regulamentação permita o repasse de incentivos sem formalização de contrapartidas, destacando que o fundo compensatório deve ser acessível a empresas que recebem esses benefícios, mesmo sem acordos formais. Ele expressou confiança no PLP 68 e a disposição da associação em contribuir para seu aprimoramento.

Deputado agradece a participação de Humberto Barbato e registra a presença dos deputados Ramon Mandel, Valdernei Avelino, Reginaldo Lopes, Joaquim Passarinho e Carlos Henrique Gaguinho, antes de passar a presidência ao deputado Valdenense para participar de audiência sobre o polo automotivo da região nordeste.

Desculpe, mas não tenho acesso ao conteúdo específico do discurso mencionado para fazer o resumo.

Deputado convida Marcos Antônio Bento de Souza, presidente da AbraCiclo, para exposição na reunião.

O Presidente da Abraciclo destacou a importância da Zona Franca de Manaus, que representa os principais fabricantes de motocicletas e bicicletas do Brasil. Com 48 anos de atuação, a associação contribui para a geração de 150 mil empregos e um faturamento superior a 33 bilhões. Ele enfatizou a verticalização da produção, a exportação de produtos e a importância da segurança jurídica para manter a competitividade da região. Além disso, mencionou a relevância do IPI para tornar os produtos mais acessíveis ao consumidor final e pediu continuidade nas discussões sobre a reforma tributária para garantir esses benefícios.

Deputado convida Marco Antônio Bento e Amilton Caminha para falar sobre temas relacionados à câmara de dirigências e logística de Manaus e a comissão de tributos.

O Vice Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus destacou a importância do comércio na geração de emprego e na arrecadação de ICMS, ressaltando que a zona franca de Manaus deve ter incentivos fiscais que beneficiem o comércio local. Ele alertou sobre o risco de tributação que desestimula o crescimento econômico na região, defendendo que os benefícios fiscais devem ser mantidos para operações dentro da zona franca, a fim de mitigar desigualdades regionais e promover o desenvolvimento local.

O Deputado agradece ao doutor Amilton Caminha e cede a palavra ao doutor Portela, representante da Federação das Indústrias do Amazonas.

O Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM destacou a importância da Zona Franca de Manaus como um projeto de desenvolvimento regional exitoso, com significativas contribuições econômicas e sociais, incluindo arrecadação de tributos e geração de empregos. Ele citou a necessidade de regulamentação da reforma tributária, enfatizando a importância de manter a competitividade da Zona Franca e sugeriu aprimoramentos no projeto de lei para garantir segurança jurídica e melhores condições para os créditos presumidos.

Deputado agradece e convida Juliérmen Siqueira de Souza para falar como representante da Fecomércio Amapá.

O representante da Confederação Nacional do Comércio defendeu a importância da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio para a economia da Região Norte e do Brasil. Ressaltou que os incentivos fiscais são essenciais para manter a ocupação territorial, gerar empregos e facilitar o acesso ao mercado. Ele apresentou propostas de alteração na legislação, como a extensão da validade dos benefícios fiscais e a diferenciação de envio de mercadorias. Alertou que a falta da regulamentação pode prejudicar a economia local e aumentar o desemprego. A CNC se mostrou disposta a colaborar com o processo legislativo.

O Assessor do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Representante da União no "GT-10 - Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio" comentou sobre a importância das compras governamentais e do Simples Nacional, abordando a isonomia tributária e o creditamento para empresas. Enfatizou desafios na manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca, discutindo a cobrança do IPI, o crédito presumido de IBS e a desoneração da CBS nas vendas internas. Destacou a necessidade de simplicidade nas regras para facilitar a operacionalização e compreensão, enfatizando que a proposta deve ser debatida no Congresso.

O Deputado agradeceu a presença de todos, especialmente do auditor da Receita Federal, e convidou os próximos membros para compor a mesa, citando diversos profissionais e suas funções. Anunciou também a presença de outro deputado e passou a palavra ao doutor Nivaldo para sua exposição.

Deputado agradece e convida doutor Tomás Nogueira a falar.

O Consultor destacou a importância da Zona Franca de Manaus e seu impacto econômico, ressaltando que a cidade é a sétima mais populosa do Brasil e possui um PIB significativo. Ele mencionou a necessidade de segurança jurídica e a manutenção dos incentivos fiscais, alertando sobre os riscos da nova reforma tributária que poderia reduzir a arrecadação do Amazonas. O Consultor defendeu contrapartidas obrigatórias para empresas e enfatizou que investimentos devem ser prioridade no fundo de diversificação, que deve apoiar o desenvolvimento regional, mantendo a proteção da floresta.

Deputado agradece a contribuição e convida Ana Carolina Brasil Vasco.

A Presidente Mulheres do Tributário destaca a importância do Simples Nacional para a economia brasileira e o empreendedorismo, especialmente para mulheres. Ela menciona os desafios da reforma tributária e os possíveis impactos no Simples, ressaltando que a solução para problemas não deve ser onerar o sistema tributário. A importância do crédito de equivalência para as empresas do Simples e a necessidade de justiça tributária são enfatizadas. A Presidente expressa otimismo e a intenção de contribuir para o debate sobre melhorias para empresas brasileiras.

O Deputado agradeceu à doutora Ana Carolina e convidou a doutora Carla Pinheiro para falar em até dez minutos.

O Deputado agradeceu às doutoras Carla Pinheiro e Paulo Andrei, mencionando a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro e o registro do projeto.

O Consultor mencionou a importância de Franca no Polo Industrial de Manaus, especialmente em relação a joias e relógios, e agradeceu pela lembrança, convocando o senhor Márcio.

Deputado agradece contribuição de Jorge Nascimento, registra a presença de colegas e passa a palavra a Carlito Mez, gerente do SEBRAE.

O Presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas - CORECON/AM destacou a importância da Zona Franca de Manaus, ressaltando a equidade tributária e a neutralização das desigualdades regionais. Ele mencionou que o modelo gera empregos, preserva a floresta e impulsiona a economia local. A Zona Franca é um diferencial para manter a competitividade e a integridade territorial. Ele enfatizou a relevância das micro e pequenas empresas, além de dados sobre emissão de carbono e contribuição econômica do polo industrial. O discurso concluiu com a necessidade de manter a Zona Franca para evitar exploração descontrolada dos recursos naturais.

Deputado convida Daniel Guti, diretor da Aliança Bike, para apresentação online.

O Diretor-Executivo da Aliança Bike abordou a importância de ajustes no projeto de lei para evitar incoerências e injustiças no setor de bicicletas. Representando a maior entidade do setor no Brasil, destacou a necessidade de tratamentos diferenciados devido à diversidade do mercado, que conta com 407 indústrias e gera aproximadamente 10 mil empregos diretos. Apresentou dados sobre a produção de mais de 4 milhões de bicicletas anualmente, enfatizando que as bicicletas de até R$ 3 mil são as mais utilizadas pela população de baixa renda e são mais tributadas. Discursou sobre o impacto da proposta de reforma tributária, indicando aumento na carga tributária, especialmente para bicicletas convencionais e elétricas, a menos que o IPI seja zerado. Concluiu sugerindo uma análise setorial para corrigir distorções e injustiças no tratamento tributário.

Deputado convidou Carlos Eduardo, presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, e Robledo Gregório, auditor fiscal, para falarem sobre a Zona Franca de Manaus e área de livre comércio.

Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ parabeniza e faz observações sobre o tempo de fala dos participantes.

O Deputado agradeceu a cedência de quatro minutos por parte de outro orador, permitindo mais tempo para as apresentações.

O Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ parabenizou a câmara pela participação social no debate e destacou a importância das compras governamentais. Ele mencionou a mudança na tributação com a reforma, que onera investimentos, e pediu a redução de 100% da tributação em obras e investimentos. Também defendeu a manutenção da vantagem competitiva para estados com zonas francas, agradecendo ao grupo de trabalho.

O Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá destacou a importância da manutenção das vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio. Ele ressaltou a confusão comum entre as definições de zona franca e áreas de livre comércio, explicando que a Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico. Mencionou os benefícios das áreas de livre comércio e a necessidade de aprimoramento nas leis relacionadas. O auditor também enfatizou a relevância do imposto seletivo na reforma tributária e a importância de garantir a competitividade das regiões, sugerindo a inclusão de dispositivos interpretativos para maior segurança jurídica.

Deputado agradeceu a presença e contribuição dos convidados, desfez a mesa anterior e organizou a terceira mesa. Convidou novos expositores e deu início à rodada final da audiência pública.

O Diretor Institucional do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Franchising - ABF destacou a importância do Simples Nacional para as microfranquias, que predominam no setor. Ele alertou sobre o risco de aumento da carga tributária e a necessidade de ajustes na reforma tributária para manter a competitividade. A transferência de conhecimento entre franqueadoras e franqueados é fundamental, e ele defendeu a desoneração dessa atividade no novo sistema tributário, visando proteger o setor.

O Deputado convida o doutor Heleno Torres, professor da USP, a falar por dez minutos.

O Professor Titular e Chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP abordou a urgência da reforma tributária para o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades. Destacou a necessidade de reavaliar a manutenção do IPI e considerou possíveis alternativas compensatórias. Ressaltou a importância do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus e a proteção de seus incentivos fiscais, bem como a necessidade de garantir tratamento igualitário para operações internas e externas. Por fim, defendeu a revisão de regras sobre créditos presumidos e a equiparação de bens produzidos na Zona Franca com os adquiridos externamente, visando assegurar a competitividade da região.

Deputado agradece professor pela contribuição e concede a palavra a Bruno Toledo Chechia, representante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas.

O Representante da ABIR analisou os impactos do PLP 580 na tributação da Zona Franca de Manaus, destacando a importância de manter seu diferencial competitivo. Ele apontou que o PLP pode desestimular a aquisição de bens intermediários ao limitar o crédito presumido, o que poderia levar empresas a buscar fornecedores fora da zona franca. Também mencionou a necessidade de clareza nas regras de crédito presumido do IBS e IPI, e expressou preocupações sobre a segurança jurídica e a competitividade das indústrias na região. Concluiu reiterando a necessidade de ajustes nas normas propostas para evitar desvantagens.

O Deputado informou sobre a ausência da doutora Ana Maria e do senhor Paulo Roberto devido a problemas de sinal no Zoom e passou a palavra ao doutor Jorge Nascimento para sua apresentação.

O Presidente da ELETROS destacou a importância da Zona Franca de Manaus para a economia, especialmente no setor eletrônico, e apresentou sugestões para a regulamentação da reforma tributária, visando manter a competitividade e os empregos na região. Ele mencionou os desafios operacionais e custos das empresas, pediu ajustes na legislação para garantir crédito presumido adequado e sugiriu a exclusão do mecanismo de split payment para as indústrias da Zona Franca. Além disso, destacou a relevância das compras governamentais e a relação entre a indústria e a preservação ambiental na Amazônia. Agradeceu a oportunidade e reafirmou o compromisso da ELETROS com o desenvolvimento sustentável.

Deputado agradece a contribuição do presidente da Elétricos, registra a presença de outros deputados e faz uma menção a um exdeputado. Passa a palavra para um amigo, exdeputado e gerente de políticas públicas do SEBRAE.

O Gerente de Políticas Públicas do SEBRAE destacou a importância da reforma tributária após longas discussões e esforços. Comentou sobre a relevância do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, enfatizando desafios como a "síndrome de Peter Pan", que impede o crescimento das empresas. Mencionou números significativos sobre a contribuição dessas empresas para o emprego e o PIB. Também abordou a necessidade de simplificação fiscal e redução da burocracia, defendendo adesão a propostas que beneficiem os empresários, como a manutenção do Simples e sugestões de melhorias. O momento atual é visto como uma oportunidade para avanços necessários há décadas.

O Deputado agradeceu ao colega e à procuradora, mencionou a reforma da tributação sobre consumo e destacou a importância dos regimes tributários favorecidos.

A Procuradora da PGFN abordou a compatibilidade dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus com o novo regime de tributos sobre o consumo, especialmente em relação à emenda constitucional 132. Reconheceu a importância da reforma tributária e destacou a necessidade de manter o diferencial competitivo da região, conforme estabelecido por legislações anteriores. Destacou que a análise do PLP deve respeitar as diretrizes da emenda e que qualquer concessão de benefícios deve preservar os níveis anteriores. Enfatizou a necessidade de segurança jurídica nas interpretações e decisões legislativas.

O Deputado agradeceu a doutora Fernanda Schmidt pela contribuição sobre o bem imaterial, enfatizando a importância do tema para a Zona Franca de Manaus e para o Brasil. Ele ressaltou a necessidade de discutir melhor essa área e anunciou uma reunião extraordinária para o dia 19 de junho de 2024, declarando encerrada a reunião atual.