Comissão de Trabalho aprova novos direitos trabalhistas para categorias formais

Presidente Lucas, muito obrigado. Companheiro valoroso e obrigado por ter lido o número do PL e todos os seus apensados, ajuda bastante e por isso peço licença pra ir direto ao voto. Como bem salientado em todas as proposições, o estágio é mecanismo muito útil ao processo educacional. A integração do aprendizado acadêmico com a vivência prática é 1 experiência riquíssima e produz enorme diferencial para a formação do futuro profissional. Os estágios são oportunidade de experimentação da atividade profissional, da socialização, de treinamento, da aquisição de conhecimento e de integração práticoteórica. Para muitos dos autores das proposições em análise, seria recomendável estipular cotas para possibilitar que alunos mais vulneráveis, geralmente matriculado nas redes públicas de ensino, possam ter maior probabilidade de fruir desses benefícios. Com grande honra, podemos analisar no âmbito desta comissão, propostas para o aperfeiçoamento, aperfeiçoamento do instituto a fim de aumentar a participação de estudantes de baixa renda nas oportunidades de estágio. Nesse sentido, entendemos que o substitutivo apresentado pela comissão de educação oferece 1 resposta adequada com alguns ajustes. Ao ao estabelecer sistema de prioridade aos estudantes de baixa renda, para admissão nas vagas de estágio, busca de baixa renda, para admissão nas vagas de estágio, buscase minimizar desigualdades de oportunidades, favorecendo a inclusão no mercado de trabalho de grupos historicamente que enfrentam maiores barreiras. É importante ressaltar que as que as ações afirmativas são políticas públicas voltadas para corrigir essa desigualdades estruturais, a fim de promover a inclusão de grupos tradicionalmente excluídos. Essas medidas são fundamentais para a garantia do acesso equitativo a oportunidades em áreas como educação e trabalho, criando condições mais justas para fortalecer a justiça social, gerando impactos positivos em toda a sociedade. Compreendendo as peculiaridades das diferentes etapas de ensino, fazse necessário adotar critérios diferenciados para comprovação dos requisitos para preenchimento das vagas entre estudantes de escolas públicas de ensino médio e os de instituições públicas de ensino superior. Em geral, os alunos do ensino médio público pertencem à famílias de menor poder aquisitivo, contudo, essa mesma premissa nem sempre se aplica aos alunos de ensino superior. Desse modo, para os estudantes de escolas públicas de ensino médio, é suficiente a comprovação da matrícula, enquanto para os de ensino superior, a verificação deve ser feita com base na renda familiar. Devese levar em consideração o número de matrículas na educação básica a partir do senso da educação 2023 ao todo existem 43000000 de estudantes matriculados na educação básica em todo o país sendo que desse total, apenas 9423000 estudantes são da rede privada, o que corresponde a apenas 19.9 por 100 das matrículas. Já a rede pública, tem ampla maioria das matrículas da rede básica, sendo 37 a 1000 de estudantes matriculados, ou seja, 80 ponto por 100 de estudantes total, o que demonstra que a grande maioria dos alunos da educação básica são oriundos de escolas públicas, justificando que sejam adotados critérios de priorização para esse grupo. No que diz respeito aos estudantes vulneráveis de nível superior, a fim de tornar mais simples a comprovação da renda, entendemos que a inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal, CAD único, seria 1 forma mais adequada e eficiente, harmonizando com outras políticas públicas vigentes. Nessa mesma linha, outros projetos sociais como o programa Pad e Meia do Ministério da Educação, adotam a inscrição do CAD único como critério de seleção dos beneficiários. Esse ajuste também se coaduna com o decreto número 11.479 de 2023 que passou a prever prioridade na seleção de aprendizes que pertencem a famílias beneficiárias de programas de transferência de renda conforme redação atual do artigo 53 do decreto número 9579 de 2018 ademais alguns apensados tratam da oferta de vagas de estágio pela administração pública acolhemos a proposta do pl 5 de 2019, de autoria da deputada Jaqueline Cassol, para incluir disposição que obriga a administração pública a adotar critérios públicos e objetivos para a seleção dos seus estagiários. O substitutivo da CE, prevê que os órgãos da da administração devem obedecer aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade no preenchimento de vagas de estágio. A fim de garantir mais transparência e acessibilidade consideramos adequado explicitar a necessidade de realização de processos seletivo simplificado isso porque o processo seletivo simplificado não apenas cumpre com os princípios constitucionais, mas também assegura a contratação de estagiários de forma impessoal e objetiva, fortalecendo a legitimidade da da admissão no serviço público. No que concerne ao número de estagiários na administração pública, cumpre ressaltar que a autonomia de cada órgão é essencial pra garantir que as necessidade de cada setor sejam atendidas de forma eficiente. Desse modo, respeitase a autoorganização do Poder Executivo, especialmente no que diz respeito ao seu regime pessoal, devendo cada órgão abrir seu processo seletivo pra preenchimento do número de vagas que considerar necessário. No que se refere, as alterações promovidas na lei número 8985 de 1995, que dispõe as considerações de serviços públicos, entendemos que tais modificações são adequadas. As concessionárias são parceiras da administração pública, e por isso mesmo devem contribuir com políticas sociais que vivem, visem a redução das desigualdades. No âmbito das contratações públicas, no qual estão inseridas as concessões, é plenamente legítima a sua função regulatória. De modo específico, a função regulatória das contratações públicas, consiste na utilização destas para a promoção de objetivos de interesse coletivo, não associadas diretamente com o objetivo do contrato ou com a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a administração pública. É o caso do artigo número 116, da lei 14133 de 2020 e a lei de licitações e contratos administrativos que estabelece obrigatoriedade do cumprimento da reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência para reabilitar da previdência social ou aprendiz, bem como das reservas de cargos previstas em outras normas específicas durante toda a execução do contrato. Logo, notase que a preferência para a contratação de estagiários provenientes de escola pública ou de instituições da educação superior deste desde que escritos no CAD único vão ao encontro da lógica contida no citado artigo da lei número 14133 de 2020 e que abre margem pra outros tipos de reservas de vagas inclusive, digase de passagem, as disposições da lei geral de licitações e contratos são aplicadas às concessões exigidas na lei 8987 de 1995. Por fim, é preciso renumerar os parágrafos no substitutivo, já que a lei número 14913 de 2024, inclui o artigo número nono da lei número 11788 de 2008. Em suma, adotamos como base o substitutivo da comissão de educação, com os ajustes mencionados, tudo incorporado em novo substitutivo que apresentamos. Assim, votamos pela aprovação do PL número 4697 de 2012, principal, do PL número 2196963 de 2015, do pl 6747 de 2016, do pl número 8693 de 2018, do PL número 3995 de 2019, do PL número 4080 e de 2019, do PL número 6506 de 2019, do PL número 1807 de 2020, e do PL apensados e do substitutivo da comissão de educação na forma do substitutivo em anexo, esse é o voto senhor presidente. Muito obrigado deputado Rafael.