COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado abriu a reunião, informou sobre a ata da reunião anterior, dispensou a leitura e colocou a ata em votação, que foi aprovada. Também mencionou que o expediente está disponível na página da comissão.

A Deputada expressou preocupações sobre a validação de emendas do orçamento secreto, questionou a transparência e a origem dos recursos, e solicitou a retirada de pauta de projetos que não são consensuais. Mencionou casos de corrupção e a falta de rastreabilidade das emendas, pedindo que não sejam votadas propostas não alinhadas com o regimento e com apelos à presidência.

Indefere a questão de ordem, confirmando que a sessão foi convocada dentro dos prazos. A reunião de amanhã visa atender recomendações do STF e esclarecer discordâncias. Apresenta lista de inversão de pauta com diversos projetos de lei e solicitações de votação nominal. Encaminha a votação para o deputado Carlos Jordi.

Deputado pediu inversão de pauta devido à obstrução, ressaltando a tensão no país e o governo sendo considerado totalitário. Criticou julgamentos injustos, mencionando o caso de uma mulher acusada de terrorismo. Manifestou indignação sobre pedido de prisão do ex-presidente por convocar atos e afirmou que isso fere a Constituição. Pediu posicionamento do presidente da câmara sobre o projeto de anistia.

Para encaminhar contra, aconselho a palavra ao nobre deputada Fernanda Amelchione. Presidente,

Deputada critica defensores da ditadura e condena a falta de justiça de transição no Brasil. Denuncia apoio à tortura e tentativa de golpe, exaltando a importância de respeitar os resultados eleitorais. Aponta obstrução do PL em pautas urgentes enquanto defende interesses de criminosos.

Deputado solicita aos parlamentares que se acomodem para iniciar a votação eletrônica, orientando o voto como PL.

Senhor presidente, a deputada

O Deputado afirmou que Eduardo Bolsonaro não recebe salário durante a licença, sendo seu suplente quem o recebe. Criticou a hipocrisia de quem, no passado, lutou contra o regime militar, desejando outra ditadura, e alegou que atualmente não defendem a democracia, mas sim a ditadura do judiciário, que ameaça o parlamento.

Como vota, federação PT, PCdoB, PV. Federação presidente, PT, PCdoB, PV, vota,

Sim. Como vota, União Brasil.

Deputado discute obstrução de pautas e como diferentes partidos vão votar. Critica a falta de normalidade democrática e menciona casos de assassinatos e liberação de prisioneiros. Afirma que a oposição vota sim.

A Deputada criticou defensores da ditadura civil-militar que falam sobre 1964, destacando tortura e restrição de liberdades. Ela afirmou que esses defensores foram derrotados nas eleições e na tentativa de golpe, e que serão julgados pelos crimes cometidos.

O Deputado afirmou que o partido Solidariedade vota sim. Ele também questionou sobre o voto do PRD e da minoria.

O Deputado critica a visão da esquerda sobre o regime militar, defendendo que houve excessos de ambos os lados. Destaca a união de correntes ideológicas em defesa do Parlamento e critica a obstrução da esquerda, associando-a a uma interpretação distorcida de democracia e ditadura.

Oposição. Aqui senhor presidente. Senhor presidente, oposição.

O Deputado critica a obstrução e menciona a hipocrisia de membros da extrema esquerda, lembrando atos de violência passados. Reprova a defesa de moralidade e democracia por parte deles, associando a corrupção ao PT e reafirmando que o governo retornou ao poder.

Deputado afirma que o governo vota sim.

Por favor, forneça o texto do discurso para que eu possa resumi-lo.

O Deputado questiona o tempo que o presidente pretende manter a sessão aberta.

Deputado solicita tempo de liderança do governo para votação.

Deputado solicita envio de mensagem à mesa.

Deputado concede 8 minutos de palavra ao parlamentar pastor Henrique Vieira.

O Deputado critica o PL e sua associação com corrupção e autoritarismo. Menciona a hipocrisia da extrema direita em relação aos direitos humanos e a eventos de 8 de janeiro, enfatizando a mobilização violenta para depor um governo eleito. Destaca o papel de autoridades e a falta de respeito à democracia, chamando a atenção para a covardia de alguns parlamentares. Conclui alertando sobre a barbárie quando se elogia torturadores, independentemente do espectro político.

Deputado Carlos Jordi que falará pelo por seu tempo de 8 minutos pela minoria. Antes de dar início eu queria pedir que.

Deputado critica corrupção do governo atual, defende que direitos humanos são para cidadãos de bem e protesta contra a atuação do STF em relação a presos políticos e julgamento de cidadãos. Aponta incoerências e defendem anistia. Sugere que há uma tentativa de deslegitimar a oposição e questiona a justiça das penas impostas.

Encerrada a votação, vou proclamar o resultado.

Requerimento de versão de pauta aprovado. Em votação, o PL 679/2013 altera a lei 9472/1997 para direcionar recursos de multas da Anatel para infraestrutura em municípios com baixo IDH. Requerimento de retirada de pauta está sobre a mesa e será submetido a votação nominal. Deputado Carlos Jordi fala a favor.

O Deputado expressou obstrução a um requerimento, esperando uma resposta do Parlamento sobre a anistia, criticando a omissão do presidente e temendo uma repetição de ações questionáveis, como as do STF. Ele defendeu a importância da Câmara como a verdadeira representação do povo e a necessidade de debater o fim do foro de prerrogativa de função, enfatizando que decisões não devem ser influenciadas por pressões externas.

Encaminhar contra, concedo a palavra, o nome deputado Pompeu de Matos. Já vou. Senhor presidente.

O Deputado enfatiza a importância de focar em propostas e projetos em vez de polarizações políticas entre Lula e Bolsonaro. Destaca a necessidade de priorizar demandas da população, especialmente aqueles que beneficiam municípios com IDH subdesenvolvido. O Deputado se compromete a discutir ideias de forma respeitosa e a lutar por melhorias no Parlamento e no Brasil.

Senhoras e senhores parlamentares que tomem seus lugares afim de ter início a votação pelo sistema eletrônico, está iniciada a votação.

Orientação de bancada sobre obstrução, com votos de PL e da federação PT, PCdoB e PV.

Deputado se opõe à retirada de pauta, afirmando que isso é apenas protelatório. Defende a importância do projeto para a sociedade e pede apoio dos colegas para discutir o conteúdo dos projetos na comissão.

O Deputado expressou votos contrários de várias siglas, como PT, PCBV, União, PP, Republicanos, PSD, MDB, PSDB, Cidadania e PDT, em uma votação.

O Deputado defende a votação de projetos, criticando a obstrução política que impede o progresso. Ele enfatiza a importância de trabalhar efetivamente em vez de se envolver em disputas eleitorais. O PDT é contra a retirada de pauta e a favor da votação.

PSB. PSB votar não, esse é

A Deputada destacou a importância de um projeto para os municípios brasileiros, ressaltando a necessidade de apoio do parlamento para melhorar a governabilidade e criticou tentativas de obstrução nas votações.

PSB vota não, como voto podemos. Podemos presidente junto com peço que peça junte o

O Deputado criticou a obstrução da oposição, lembrando que, quando Lula foi preso, a casa também obstruiu para defendê-lo. Defendeu a importância de respeitar a prerrogativa do parlamento e alertou sobre a estratégia da oposição em derrubar a comissão, pedindo que não votem na anistia. Concluiu enfatizando a necessidade de liberdade para pessoas injustamente presas e sugerindo que a sociedade não se deixe enganar por manobras políticas.

O Deputado mencionou a votação de obstrução e como diferentes partidos se posicionam, incluindo solidariedade, oposição e PP, além de solicitar orientação sobre como votar.

O Deputado parabenizou o presidente da comissão, expressou apoio e destacou a importância de discutir a ampliação das vagas nos tribunais regionais federais para aumentar a celeridade e eficiência da justiça. Agradeceu ao presidente.

O Deputado orienta voto não e questiona como outros partidos votarão, buscando mudança de posição.

O deputado anunciou mudança na votação e na orientação, indicando que a redução dos tempos está autorizada.

Obrigado senhor presidente. O PL, a minoria.

Deputado fala sobre o tempo de discurso e busca esclarecimentos.

O Deputado falou sobre a orientação do PL e a oposição, ressaltando a importância do momento.

O Deputado critica o pastor por não abordar temas controversos nos direitos humanos, como o projeto que autoriza relações incestuosas e a discussão sobre crianças trans. Ele defende que bandidos devem ser punidos severamente e expressa solidariedade com as mães de policiais.

Rejeitado o requerimento de retirada; concede a palavra na ausência.

Do relator Auro Ribeiro, a nobre deputada Maria Arraes pra leitura do parecer. Obrigada presidente.

A Deputada solicita votação direta sobre a constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei 5791/2013, afirmando que está dentro das competências legais e não transgride princípios jurídicos. Aponta que a técnica legislativa está adequada, com a necessidade de uma pequena modificação na redação. Conclui que o projeto é constitucional e solicita vista.

Deputado solicita ouvir outros deputados sobre o PL 1090 de 2022, que trata da responsabilidade na sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial. Há requerimento para retirar o PL de pauta, com votação nominal.

Deputado defende a obstrução e a retirada do PL, criticando a situação de inocentes presos e a defesa de bandidos por parlamentares. Ele ressalta que muitos estão pagando por crimes que não cometeram e se opõe à narrativa de golpe, associando-a a ideologias da esquerda.

Presidente

Deputado discorre sobre 22 anos defendendo injustiçados. Defende anistia para aqueles sem consciência dos atos, comparando a situação a um motorista inocente. É a favor da anistia, mas contra a paralisação de matérias importantes. Pede agilidade nas decisões legislativas em benefício do povo.

Deputado solicita que todos ocupem seus lugares para iniciar a votação eletrônica.

Pele, senhor presidente.

Deputado denuncia governo estadual por solicitação de empréstimo de 8 bilhões sem especificações, criticando a falta de obras e endividamento do Pará, que gera dívidas para futuras gerações.

Como volta a federação PT, PC do B PV. A federação vota não, pra que nós possamos

Projeto de alta relevância. Federação não vota não, como vota união.

O Deputado informou os votos de diferentes partidos, destacando que o PDT vota não.

O Deputado defende a abertura do diálogo e a discussão em comissões e plenário, sem se deixar influenciar por figuras políticas. Ele afirma que o foco deve ser em projetos e propostas que beneficiem o país.

PSB. PSB vota não senhor presidente. PSB vota não, como voto podemos. Podemos presidente, até queria pedir.

O Deputado pediu desculpas ao presidente e destacou que impedir o progresso da casa não é uma característica da oposição. Ele sugeriu votar a anistia para resolver problemas na CCJ e outras comissões, questionando o temor de votar e afirmando que o povo não quer penas abusivas.

O Deputado orienta votos de diferentes partidos, indicando que o Solidariedade vota "não" e pede para que a minoria e a oposição se manifestem.

O Deputado destacou a importância da anistia aos reféns do 8 de janeiro e a necessidade de avançar nas pautas para pacificação do Brasil. Ele criticou a influência do STF nas decisões do Congresso, enfatizando seu desejo de votar e lidar com as pautas necessárias. Mencionou dados sobre a insatisfação da população com a economia e atribuiu a responsabilidade à atual gestão. Defendeu a anistia como um passo essencial para melhorar a situação do país.

O governo concedeu a palavra ao deputado Zé Rocha, que possui até 10 minutos para sua comunicação de liderança.

O deputado defende que a comissão deve focar nas matérias em pauta, deixando de lado discussões sobre Lula e Bolsonaro, consideradas improdutivas. Ele enfatiza a importância do debate democrático, a votação das propostas e a responsabilidade dos parlamentares em elevar o nível das discussões.

Rejeitado o requerimento.

Tirada. Concelho a palavra ao nobre deputado Orlando Silva para proferir o parecer. Bom, é verdade. Deixa ali? Então tá, então tá. Obrigado presidente.

Deputado defende a aprovação do projeto de lei 1090/2022, que aborda a sucessão obrigacional em casos de trespasse de estabelecimentos empresariais. Destaca a pertinência jurídica, a necessidade de evitar interrupções na atividade empresarial e a proteção dos credores. Critica a proposta anterior da comissão por não garantir a responsabilidade do novo titular em contratos e menciona que a legislação já aborda fraudes. Conclui solicitando o apoio dos colegas e reconhece o autor do projeto como uma homenagem.

Deputado informa sobre requerimento de adiamento e votação nominal, destacando a rejeição do requerimento de retirada de pauta.

Deputado solicita a suspensão da reunião por 1 hora para o almoço.

O Deputado menciona que o presidente está avaliando o momento de encerrar a reunião e destaca que o deputado Maurício Marcones não encerraria a sessão enquanto outro tivesse direito à palavra, concedendo a fala para discutir a matéria.

O Deputado elogiou a matéria discutida, destacando a segurança jurídica para novos empreendimentos. Criticou o alto índice de impostos e a gestão do governo atual, mencionando os gastos de viagens da primeira-dama e a devastação da Amazônia. Apontou o arrependimento de eleitores de Lula, a expectativa de recessão, e a diferença entre políticas que promovem a pobreza e o crescimento econômico. Finalizou com críticas à falta de ações concretas do governo e o apoio dos ricos ao governo atual.

Presidente. Oi não, deputada Carolina. 5 5 7, inciso 11.

A Deputada destacou que o regimento exige a presença do relator durante discussões para ouvir sugestões e circunstâncias. Em função da ausência do relator, pediu a retirada de pauta do item em questão.

Deputado concede vista a solicitação, prejudicando a questão de ordem. Afirma que a questão deve ser precedida com respeito ao presidente e menciona solicitações anteriores.

Desculpe, mas não posso fornecer um resumo sem o texto específico.

O Deputado mencionou que não informou sobre o pedido de vista feito pela deputada Letícia da Matas, apenas isso.

A Deputada questionou a correção de uma manobra, afirmando que é necessário respeitar a ordem procedimental antes de continuar com os itens da pauta.

Retirada de ofício do relator e discussão sobre o PL 3535/2020, que altera o Código Penal para incluir guarda compartilhada em casos de subtração de incapazes. Requerimento de retirada de pauta com votação nominal foi apresentado.

Deputado defende a pauta da anistia como relevante e com apoio da população e deputados. Critica a resistência da esquerda, governo e STF em tampar a votação. Alega que isso usurpa o direito dos parlamentares de decidir. Ressalta a importância da justiça para os reféns do 8 de janeiro e pede protagonismo do Legislativo. Enfatiza que a pauta deve ser votada, mesmo sem garantia de aprovação, e menciona mobilização entre parlamentares para sua aprovação.

Contra, conceda a palavra ao nobre deputado Pompeu de Matos.

O Deputado destacou a importância da participação de vereadores em debates nacionais e reafirmou o compromisso da comissão com a pauta. Ele defendeu a votação de todos os projetos em discussão sem obstruções, promovendo diálogo e aprofundamento dos temas, e enfatizou a relevância da comissão para a deliberação final dos projetos.

Deputado solicita que os deputados tomem seus lugares para iniciar a votação eletrônica e orienta o voto do PL.

Como voto PL. Senhor presidente, agora há pouco eu

Deputado critica a polarização no Brasil e a falta de contraponto nas discussões, especialmente em relação ao PT, que dominou o debate. Ele defende a necessidade de oposição e promete que seu partido fará esse contraponto, anunciando obstrução nas votações.

O Deputado esclareceu sobre a obstrução na pauta, ressaltando que é o último item e propondo a leitura do parecer para encerrar a reunião, considerando a posição da bancada do PL e o voto da federação.

Projeto cumprindo aqui com os nossos deveres constitucionais. Federação não vota não, como vota união.

O Deputado questiona como votarão diferentes partidos na votação.

O Deputado reafirmou o compromisso da mesa em estabelecer a pauta, destacando a dificuldade do debate devido ao grande número de proposições. Ele criticou a falta de decisões nas reuniões, alertando sobre a insatisfação das pessoas com a situação política e a necessidade de progresso no Brasil.

O Deputado criticou o PSB e o PDT se posicionou contra a proposta.

A Deputada registrou a presença de representantes do povo baiano e afirmou que o PSB vota contra a retirada de pauta, defendendo o direito da oposição de se manifestar e criticando a obstrução que impede o trabalho da comissão para melhorar a vida dos brasileiros.

PSB vota não, como voto podemos? Podemos presidente mais 1 vez obstrução, e como é louco às vezes

O Deputado critica a obstrução feita pela esquerda durante a presidência anterior, sugere que a melhor ação seria a renúncia do presidente Lula e destaca o compromisso com a defesa dos injustiçados reféns do STF, mantendo a obstrução.

O Deputado questionou como votam os partidos em relação à abstrução, incluindo PSOL, Rede, Avante, Solidariedade e PRD, e também mencionou a votação da maioria e da minoria.

A Deputada fez uma questão de ordem, ressaltando que não poderia ser interrompida durante seu discurso, conforme regimentos internos. Ela argumentou sobre a necessidade de retirar um item de pauta por ausência do relator e destacou que a concessão de vista não se aplicava nesse caso. Pediu respeito ao regimento para garantir a ordem nas discussões e evitar abusos de parlamentares.

O deputado questiona a deputada sobre uma contradição e solicita a referência a um artigo.

Deputada se dirige a um colega, reiterando seu nome.

O Deputado mencionou a questão de ordem.

A Deputada esclarece sobre o processo de pedido de vistas em comissões, destacando que isso deve ser feito rapidamente e que a questão de ordem levantada precisava ser tratada antes do pronunciamento sobre as vistas. Ela pede desculpas pela interrupção e enfatiza que é direito solicitar vistas, ressaltando a importância do procedimento adequado para evitar mal-entendidos futuros.

O Deputado esclareceu que a solicitação não foi retirada de pauta e indefere a licitação apresentada pela deputada. Ele também discutiu orientações do governo e da oposição.

O Deputado destacou que, apesar da relevância do tema, a medida não trará melhorias significativas à vida dos brasileiros. Defendeu a renúncia do presidente Lula, argumentando que sua administração está prejudicando o país. Apresentou dados que mostram insatisfação da população com a situação econômica e pediu uma mudança nas orientações sobre o projeto em pauta.

Está encerrada a votação, vou ferir o resultado.

Retirada de pauta rejeitada. Parecer lido pelo deputado Pompeu de Matos. Deputado pastor Eurico solicita pela ordem. Deputada Lides pede para ser liberada.

O deputado questiona o presidente sobre a nomeação de um membro para ler o relatório, ressaltando a ausência do relator e a impossibilidade de discutir o projeto sem sua presença. Solicitou orientação sobre como proceder.

O relator não se apresenta no plenário, levando à retirada da matéria de pauta. A deputada pede a palavra para questão de ordem.

Deputada pedirá vistas ao projeto após a leitura do relatório.

Pompeu de Matos para leitura do relatório. Senhor presidente.

O Deputado agradeceu a presença do vereador Márcio Binseli e apresentou o projeto de lei que altera o Código Penal para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes. Ele destacou a importância da proposta, que visa combater a insegurança jurídica em casos de subtração de menor por pais com guarda compartilhada. O relatório aponta que a atualização é crucial para garantir a proteção dos direitos dos menores e prevê penas mais severas para reincidentes. O Deputado elogiou a iniciativa do autor do projeto, enfatizando a necessidade de regras claras na legislação penal.

Deputado encerra reunião e convoca para uma nova em abril de 2025, para deliberar sobre a ratificação das indicações das emendas da lei orçamentária de 2024.