COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25)

O Deputado abriu a reunião da comissão para debater a PEC 18/2025, aprovou a ata anterior e iniciou audiência pública sobre a economia do crime organizado com especialistas convidados.

A todos e a todas, meu bem bem.

Declaro aberta a terceira reunião extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta da emenda à Constituição nº 18 de 2025 do Poder Executivo, que trata das competências federativas em segurança pública. encontra-se à disposição na página da comissão na internet a ata da segunda reunião realizada no dia 16 de setembro de 2025. Fica dispensada a sua leitura nos termos do ato da mesa número 123 de 2020, não havendo quem queira retificá-la em votação à ata. Os deputados e as deputadas que aprovam permaneçam como se encontram, aprovada. Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da comissão na internet. Comunico que os prazos de dez sessões para apresentação de emendas encontram-se abertos desde o dia 10 de setembro e transcorrem três sessões sem a de hoje. A ordem do dia de hoje está dividida em duas partes, audiência pública e deliberação de requerimentos. Vamos passar a audiência pública para o debate sobre economia do crime organizado, em atendimento aos requerimentos número 16 do deputado Alberto Fraga, primeiro vice-presidente, e número 31 do deputado Mendonça Filho, relator da matéria. Foram convidados para essa audiência os senhores Arthur Pinto de Lemos Brito, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, representando... representante da CONAMP, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a quem convido a compor a mesa. Isaías Novaes, diretor de inteligência da Polícia Civil de Pernambuco, presente por videoconferência. E Leandro Piquet Carneiro, professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, USP, presente por videoconferência. Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotamos os seguintes procedimentos. Cada convidado disporá de 15 minutos para a sua exposição, não podendo ser aparteado. Fim das exposições, o relator será o primeiro a usar a palavra. Cada parlamentar inscrito para interpelar o convidado poderá fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, sendo chamado pela ordem de inscrição. O tempo de inscrito poderá ser somado ao de líder, desde que seja respeitada a ordem de inscrição. Dando início às exposições, passo a palavra para o senhor Isaías Novaes, diretor de inteligência da Polícia Civil de Pernambuco. Com a palavra o doutor Isaías Novaes.

O Diretor de Inteligência - Polícia Civil de Pernambuco apresentou propostas de aprimoramento profissional, integração entre agências e reconfiguração institucional para o combate ao crime organizado, utilizando dados de investigações locais para embasar sua exposição na PEC.

Perfeito. Esse gráfico apresenta...

As relações financeiras... Doutor Isaías, o gráfico não apareceu ainda aqui, está aparecendo...

Conjunto de cores. Ah, tá ok. É isso mesmo. É isso mesmo, esse gato.

O Diretor de Inteligência - Polícia Civil de Pernambuco defende que o crime organizado atua em rede econômica, exigindo que o Estado responda com redes investigativas integradas, maior celeridade no acesso a dados financeiros e telemáticos, e a descentralização de autorizações judiciais para garantir eficiência operacional.

O Deputado propôs organizar os questionamentos aos expositores logo após suas falas, respeitando a prioridade regimental do relator, para agilizar os trabalhos.

A Deputada apoia a modernização e a padronização dos procedimentos investigativos bancários para agilizar o combate ao crime organizado.

O Deputado solicitou a disponibilização da apresentação técnica e passou a palavra ao relator.

O Deputado defende o fortalecimento dos órgãos de inteligência policial para combater organizações criminosas, ressaltando a necessidade de agilidade na retirada de ativos ilícitos. Defende cautela quanto à flexibilização de garantias constitucionais e o acesso irrestrito a dados sigilosos por delegados, buscando um equilíbrio entre eficiência investigativa e segurança jurídica, além de questionar estratégias para ampliar a integração entre polícias estaduais e a Federal.

O Deputado defende a desburocratização da investigação policial, especialmente no acesso a dados sigilosos e localização geográfica, destacando a ausência estatal na fronteira e a necessidade de punição severa para o mau uso de ferramentas investigativas ágeis.

O Diretor de Inteligência - Polícia Civil de Pernambuco defende a integração entre polícias, a necessidade de regulação jurídica para agilizar a obtenção de dados e o controle posterior (diferido) de solicitações, visando combater a velocidade das organizações criminosas e a lavagem de dinheiro via fintechs.

O Deputado agradeceu a exposição técnica, solicitou novo convite ao palestrante, conduziu a votação de requerimentos em bloco e deu início à fala do próximo convidado.

O Professor - Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo - USP alerta para a rápida expansão global de mercados ilícitos e organizações criminosas racionais. Defende a atualização do artigo 144 da Constituição para integrar órgãos de inteligência financeira e fiscal às estratégias de segurança pública, visando combater o crime organizado transnacional e suas infiltrações na economia.

Nós que agradecemos o Dr. Leandro Piquet Carneiro pela brilhante explanação e passo em seguida a palavra para o nosso relator, deputado Mendonça Filho.

O Deputado defende o combate rigoroso ao comércio ilegal e ao receptador, questiona a viabilidade de tipificar a "máfia" no ordenamento jurídico e propõe medidas protetivas, como o "juiz sem rosto", para enfrentar o fortalecimento das organizações criminosas contra o Estado.

O Deputado destacou que o mercado de produtos falsificados em São Paulo movimenta valores alarmantes que financiam o crime organizado, defendendo penas mais rigorosas para receptadores e falsificadores.

O Professor - Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo - USP defende a atualização urgente do marco legal brasileiro para combater o crime organizado, que atua como máfia e se infiltra em setores produtivos, políticos e financeiros. Propõe fortalecer a inteligência financeira e ampliar as investigações contra prestadores de serviços que facilitam atividades ilícitas.

O Deputado defende penas mais rigorosas e o bloqueio de abertura de novas contas para indivíduos reincidentes em golpes financeiros e lavagem de dinheiro via Pix.

O Procurador de Justiça - Ministério Público do Estado de São Paulo, representante da CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, classificou as organizações criminosas em três tipos (facções, econômicas e infiltradas no poder público), destacando que a lavagem de dinheiro visa ampliar o poderio bélico e a corrupção institucional. Defendeu a necessidade de institutionalizar forças-tarefa em agências permanentes antimáfia, a regulamentação do controle jurisdicional diferido para provas, a inclusão de advogados como obrigados na fiscalização de ativos ilícitos e a ampliação da proteção a agentes públicos, inclusive após a aposentadoria.

O Deputado cedeu a palavra ao relator e aos demais parlamentares inscritos.

O Deputado elogia as contribuições técnicas do procurador e questiona sobre a necessidade de uma agência antimáfia versus o fortalecimento da Polícia Federal. Defende a tipificação do crime de organização criminosa, o endurecimento de penas, a proteção estatal a agentes públicos que combatem o crime organizado e a implementação de mecanismos de acesso a dados com rigorosa responsabilidade legal, visando a segurança da sociedade frente ao crime.

O Deputado defende o fortalecimento e aparelhamento da Polícia Federal em vez da criação de novas agências, pontua que o crime organizado atingiu altos patamares econômicos e destaca a dificuldade operacional e financeira de garantir segurança permanente a agentes públicos ameaçados.

O Deputado defende que a segurança pública exige a coordenação de ações integradas entre esferas federal, estadual e municipal, sem subordinação entre instituições e com o apoio financeiro da União, ressaltando que a inteligência deve focar no compartilhamento de dados técnicos em vez da integração de estruturas.

O Deputado concedeu a palavra a outro parlamentar, solicitando a extensão do tempo de fala.

O Deputado defende projeto de lei que obriga advogados a comprovarem a origem lícita de honorários, visando combater a lavagem de dinheiro por criminosos que utilizam recursos ilícitos para pagar defesas jurídicas.

O Deputado cedeu a palavra ao próximo orador.

O Deputado defende a necessidade de atualizar o Código Penal para combater organizações criminosas que, operando com sofisticação em diversos setores, como a saúde, infiltram-se institucionalmente para desviar recursos e medicamentos.

Passo a palavra agora para o deputado general Girão.

O Deputado defende o combate ao financiamento de facções criminosas, a integração de bancos de dados criminais, o ciclo completo de polícia, a expansão das atribuições das guardas municipais e a ampliação dos poderes de fiscalização e revista policial.

O Deputado solicitou a palavra conforme a lista de oradores.

O Deputado defende uma ação integrada contra o crime, criticando privilégios legislativos e a desvalorização de normas éticas. Destaca a necessidade de combater desigualdades históricas, proteger a infância e limitar o poder econômico excessivo para reduzir a violência.

O Deputado concedeu um minuto de fala ao General Girão após menção elogiosa.

O Deputado defendeu as prerrogativas parlamentares frente a investigações e reafirmou a necessidade de abordagens policiais rigorosas a todos, inclusive autoridades.

Com a palavra a deputada Gisela Simona, do nosso querido Estado de Mato Grosso. Bom dia.

A Deputada defende a autonomia estadual nas polícias e questiona estratégias sobre proteção de agentes, controle do sistema penitenciário e o combate ao aliciamento de menores pelo crime organizado.

O Deputado passou a palavra ao relator e ao doutor Arthur para considerações finais.

O Deputado solicita aos palestrantes sugestões objetivas e constitucionais para aprimorar o texto da PEC 18.

O Deputado destacou a infiltração do crime organizado em diversos setores, como a saúde e a construção civil, defendendo a urgência da PEC para combater a crescente insegurança pública no país.

O Procurador de Justiça - Ministério Público do Estado de São Paulo, representante da CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, defende a criação de um tipo penal específico para organizações criminosas do tipo "máfia", com penas severas e cumprimento quase integral. Advoga pela institucionalização de agências integradas de investigação, flexibilização para obtenção de provas com controle judicial posterior, critérios objetivos de "justa causa" para abordagens policiais e o fortalecimento de programas de proteção a autoridades e testemunhas, incluindo a possibilidade de proteção internacional.

O Deputado defende a ampliação do programa de proteção a testemunhas, sugerindo modelos internacionais de mudança de identidade e suporte financeiro para incentivar denúncias e garantir a segurança dos protegidos.

O Diretor de Inteligência - Polícia Civil de Pernambuco elogiou o debate, colocou-se à disposição para futuras colaborações e comprometeu-se a enviar uma sugestão de texto complementar.

Muito obrigado, doutor Isaías. Passa a palavra ao doutor Leandro para considerações finais.

O Professor - Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo - USP agradeceu o debate e disponibilizou-se para colaborar com propostas concretas sobre a PEC.

O Deputado encerrou a reunião e convocou audiência para o dia 20 de setembro.